16/07/2025 07:59

Transitado em Julgado em 17/06/2025
16/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:14

Decorrido prazo de MARIA NETA DOS SANTOS SILVA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:57

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806403-38.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA NETA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, promovida por Maria Neta dos Santos Silva, em face do BANCO BRADESCO.

S.A.

A presente ação foi julgada no ID de nº 67224895, sem contemplar o acordo apresentado pelas partes.

Considerando a celebração de acordo entre as partes, conforme petições de ID nº 67223832 e ID nº 67725592, com juntada de comprovante de pagamento (ID 67725592 e vídeo onde a parte autora confirma ciência dos valores recebidos por seu advogado (70922714), torno sem efeito a sentença de ID nº 67224895, que havia extinguido o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial.

O acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados.

Registre-se que, nos presentes autos, restou evidenciado o enquadramento da parte autora como hipossuficiente, e que a presente demanda se insere no contexto das denominadas demandas de massa, voltadas à reparação de valores de pequena monta, típicas de contratos bancários e previdenciários.

Todavia, em razão da forma pactuada para cumprimento da obrigação, com depósito diretamente na conta do advogado e manifestação audiovisual da parte autora, não foi possível a este Juízo aplicar, na integralidade, o disposto no Provimento nº 186/2025, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da CGJ/PI, o qual faculta ao magistrado, com base no poder geral de cautela, determinar a expedição de alvará diretamente em nome do credor, quando constatada a hipossuficiência da parte, como medida de concretização dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade da pessoa humana.

No presente caso, em que pese o teor do referido Provimento, a forma de quitação ajustada entre as partes, aliada à comprovação nos autos de ciência e concordância expressa da parte autora quanto ao recebimento dos valores, permite concluir pela validade do acordo e pela efetividade da prestação jurisdicional.

ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no ID de nº 67223832, que passa a integrar a presente sentença, para que suste os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do NCPC.

Após o trânsito em julgado e o registro da sentença, arquivem-se os autos com baixas na distribuição.

Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
22/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:58

Homologada a Transação
20/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA NETA DOS SANTOS SILVA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
20/12/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:13

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
01/08/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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