03/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:50

Desentranhado o documento
03/07/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual
02/07/2025 09:30

Expedição de Alvará.
24/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 09:32

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:11

Desentranhado o documento
24/06/2025 09:10

Transitado em Julgado em 11/06/2025
23/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:02

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 06:31

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:31

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:40

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:40

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:19

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802401-17.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA FILHO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO Em síntese, se insurge o embargante contra o decisum proferido afirmando que as astreintes são indevidas, por comporem a condenação, não caracterizando no caso em tela, medida coercitiva de cumprimento de obrigação.

Contrarrazões, apresentadas.

Dispensados os demais dados para relatório, consoante odisposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivamente protocolados.

Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Observando o caso em questão, não assiste razão a embargante, posto que as astreintes foram aplicadas adequadamente, servindo ao papel que o legislador as destinou.

Na situação em apreço, forçar o cumprimento da obrigação de fazer imposta.

Assim, verifico que não constitui demanda passível de correção pela via eleita, considerando que a alteração do julgado deve se dar pela via recursal que a lei reservou, qual seja Recurso Inominado.

III - DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, mas no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se íntegros os fundamentos do julgado, pelo fatos e fundamentos supra aduzidos.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, ex vi artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro dispensados, pois se tratam de autos digitais.

Intimem-se as partes.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado e assiando eletronicamente DR.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:35

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 10:17

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
18/10/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 03:27

Decorrido prazo de LAYS DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:15

Expedição de Informações.
24/09/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/10/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
23/09/2024 13:45

Concedida em parte a Medida Liminar
19/09/2024 19:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/09/2024 18:19

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/01/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
19/09/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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