17/07/2025 04:18

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/07/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
22/06/2025 20:35

Expedição de Certidão.
22/06/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 04:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/05/2025 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/07/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:46

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801954-83.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito Autoral, Direito Autoral] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida caso concedida somente em decisão final.

Em razão dos efeitos da concessão das liminares, na apreciação de pedidos de tal natureza o magistrado deve portar-se com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, e atuando de forma a harmonizar o fator tempo, essencial à efetividade do processo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos Juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade.

In casu, diante da vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem neste momento ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência ou estabelecido o contraditório. À Secretaria citação da parte requerida.

Intimem-se da audiência designada.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
23/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/09/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
09/05/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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