26/06/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:55

Baixa Definitiva
26/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
26/06/2025 09:55

Transitado em Julgado em 13/06/2025
26/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
24/06/2025 00:24

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:23

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801692-95.2021.8.18.0031 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 18906049) interposto nos autos do Processo nº 0801692-95.2021.8.18.0031, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 15305915), proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1.

Neste caso, o Banco, ora Apelado, se desincumbiu de comprovar a origem do desconto efetuado, ônus que era seu (CPC, art. 373,II).

O Apelante, por sua vez, em pese a inversão do ônus da prova, deve apresentar fato constitutivo do seu direito (CP). 3.

Conhecimento e improvimento.”.

Contra o acórdão, a parte Recorrente opôs Embargos de Declaração (ID nº 15962310), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 18689574).

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 13/94, art. 6º, V, do CDC e art. 422, do CC.

Devidamente intimado (ID nº 20226182), o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (ID nº 20360063). É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

De início, incabível o recurso especial para análise de suposta violação ao art. 42, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 13/94, visto que lei estadual não está compreendida como lei federal, nos termos previstos no rol do art. 105, III, da CF, caracterizando deficiência de fundamentação, atraindo, portanto, a incidência da Súm. nº 284, do STF, por analogia, além disso, foge à competência da Corte Superior, consoante o enunciado da Súm. nº 280, do STF, por analogia.

Adiante, aduziu violação ao art. 6º, V, do CDC, sustentando ter direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas.

Sustentou, ainda, violação aos Princípios da Probidade e boa-fé contratual, nos termos do art. 422, do CC.

Entretanto, a 2ª Câmara Especializada Cível não se manifestou sobre as referidas normas, razão pela qual o Recorrente opôs Embargos de declaração.

Ocorre que, ainda assim, o acórdão continuou silente sobre a matéria impugnada, e, nas razões do presente Recurso, o Recorrente não indicou violação ao art. 1.022, do CPC, assim, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, incidindo o enunciado das Súmulas nº 282 do STF, por analogia, e 211, do STJ, segundo a qual, “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:25

Recurso Especial não admitido
16/01/2025 11:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
16/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 28/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:02

Juntada de petição
25/09/2024 10:46

Expedição de intimação.
25/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
28/08/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/08/2024 23:59.
30/07/2024 23:01

Juntada de petição
25/07/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:18

Não conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO - CPF: *94.***.*29-68 (APELANTE)
02/07/2024 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2024 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 21:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2024 09:11

Conclusos para o Relator
02/04/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:06

Desentranhado o documento
20/02/2024 14:01

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO - CPF: *94.***.*29-68 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2024 01:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2024 20:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:30

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2024 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2023 09:37

Conclusos para o Relator
27/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO em 22/05/2023 23:59.
24/04/2023 02:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 02:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/12/2022 11:56

Recebidos os autos
01/12/2022 11:56

Conclusos para Conferência Inicial
01/12/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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