08/07/2025 14:47

Juntada de Petição de outras peças
30/06/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025 10:51

Expedição de intimação.
16/06/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
21/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
21/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800238-16.2018.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Piso Salarial, Gratificação Complementar de Vencimento] APELANTE: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI APELADO: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO PIAUÍ contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Proc. nº 0800238-16.2018.8.18.0054), ajuizada pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. 2.

FUNDAMENTO Compulsando-se os autos, observa-se que se trata de demanda que envolve a Fazenda Pública, o que, por óbvio, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício.

Nesse contexto, o Regimento Interno deste TJPI dispõe que: Art. 81-A.

Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição. 3.

DECIDO Com estes fundamentos, DETERMINO o envio dos autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
20/05/2025 23:04

Juntada de Certidão
20/05/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 23:02

Expedição de intimação.
28/03/2025 22:33

Declarada incompetência
06/02/2025 10:51

Recebidos os autos
06/02/2025 10:51

Conclusos para Conferência Inicial
06/02/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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