TJPI - 0800778-74.2024.8.18.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800778-74.2024.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MAURICIO PEREIRA PAESLANDIM - ME REU: ROMARIO SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual foi determinada a emenda da petição inicial para que o autor especificasse, de forma clara, o valor efetivamente pleiteado a título de dano material e comprovasse que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Ocorre que, apesar da emenda apresentada, a petição continua a conter inconsistências e contradições que impedem a adequada compreensão dos pedidos, o que compromete o regular processamento do feito e o exercício do contraditório.

Com efeito, observa-se que o autor apresenta valores divergentes ao longo da nova petição de id. 68185027: em um momento, afirma que pretende receber R$ 530.817,14 (item ‘e’ do tópico dos pedidos – id. 68185027), além de R$ 40.000,00 a título de danos morais, R$ 25.000,00 de danos materiais e mais R$ 25.000,00 de “indenização” (item ‘f’ do tópico dos pedidos – id. 68185027).

Em outro trecho, pede R$ 40.000,00, agora como valor global pelos danos materiais e morais (item ‘i” do tópico dos pedidos – id. 68185027), divergindo dos tópicos anteriores da petição.

Tais contradições dificultam a delimitação clara do pedido, essencial à adequada defesa e à própria análise do mérito.

Ressalte-se que, embora o pedido genérico de danos materiais seja admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal possibilidade exige a apresentação de critérios mínimos que permitam a sua posterior apuração.

No caso narrado, caso pretenda de valer da atribuição de tal pedido genérico, deverá o requerente deixar clara sua pretensão.

Também se verifica que o autor menciona “requeridos” no plural em diversos trechos de ambas as petições, mas apenas um réu foi qualificado e incluído no polo passivo da demanda, Romário Silva Santos, o que requer esclarecimento.

Por fim, não foram juntados os documentos mencionados na nova petição de id. 68185027 referentes à análise do pedido de justiça gratuita (comprovantes de protestos e de faturamento da empresa requerente).

DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO nova emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, para que o autor: a) Esclareça de forma objetiva se há mais de um réu no polo passivo da demanda, ou se pretende litigar somente contra Romário Silva Santos, promovendo, se pretender a inclusão de outros, a qualificação completa destes; b) Especifique com clareza quais são os pedidos de tutela de urgência ainda pretendidos e em face de qual réu, caso exista mais de um; c) Delimite com precisão o valor pleiteado a título de: cobrança principal; danos materiais; danos morais e outras indenizações eventualmente mencionadas ou informe se é inviável a sua definição no momento, especificando critérios que possam ser utilizados para posterior apuração; d) Junte aos autos os documentos mencionados que comprovariam a alegada necessidade de gratuidade da justiça da empresa autora, especialmente os comprovantes de faturamento e de protestos que mencionou.

Intime-se.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 20 de maio de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves