03/06/2025 06:38

Decorrido prazo de MAURO CESAR FERREIRA LIMA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:38

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803122-07.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto qualificado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: MAURO CESAR FERREIRA LIMA DECISÃO Vistos etc, Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pelo réu MAURO CÉSAR FERREIRA LIMA.

O réu fora preso por, supostamente, ter cometido o delito do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. É o relatado.

Decido.

Inicialmente, menciono nesta decisão que o Supremo Tribunal Federal, através da suspensão de liminar concedida no HC 191.836, entendeu que o simples decurso do prazo de 90 (noventa dias) para reanálise da situação prisional do réu, não é causa, por si só, suficiente à concessão de soltura, sob o argumento de ter a prisão se tornado ilegal.

Em nova decisão, mais recente, através das ADI´s 6582 e 6581, o STF reiterou não existir ilegalidade na ausência de análise da prisão, após decorrido o prazo de 90 dias, de modo que a não observância do art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera revogação automática da prisão.

Apesar do ato criminoso imputado ao denunciado possuIR pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo este um dos requisitos que possibilita a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva, o caso em análise exige uma análise mais profunda.

Segundo vaticina o art. 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

A análise dos autos revela que o réu é tecnicamente primário, não possui outros processos em trâmite nesta ou em outra unidade judiciária, tampouco há elementos que indiquem alta periculosidade ou risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Verifica-se, ainda, que a audiência de instrução designada foi adiada por razões alheias à vontade da defesa técnica, não havendo contribuição da parte para o referido adiamento.

Portanto, não se pode imputar ao réu qualquer responsabilidade pelo prolongamento da segregação cautelar, que, a esta altura, revela-se excessiva e desproporcional.

Ressalte-se que, em caso de eventual condenação, a pena não se afigura elevada, o que reforça a inadequação da manutenção da prisão preventiva neste momento processual.

A respeito da análise concreta de cada situação, para fins de decidir sobre a existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, transcrevo ementa esclarecedora: Assim, inclusive, se pronuncia a jurisprudência: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – VIABILIDADE – SUJEITO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA, EXERCENTE DE LABOR LÍCITO E QUE NÃO OSTENTA NENHUM OUTRO REGISTRO CRIMINAL – MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA.

Apresenta-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva se o sujeito não aparenta uma periculosidade social e a situação concreta não é de gravidade expressiva.

Logo, se o encarcerado é primário, com residência fixa no distrito da culpa, ocupação lícita como entregador e não ostenta em seu desfavor nenhum outro registro criminal, infere-se a dispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a vinculação do sujeito às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, dando-lhe a chance de rever seus atos e, quem sabe, não mais delinquir.

Ordem concedida.

Prisão preventiva substituída por restrições menos drásticas à liberdade do paciente. (TJ-MT 10195291020208110000 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2020).

Portanto, toda a decisão de manutenção de prisão preventiva, no caso em apreço, se basearia exclusivamente na pena em abstrato do crime de furto qualificado.

Em caso de eventual condenação, sendo o réu primário e, supostamente, favoráveis as circunstâncias, há considerável probabilidade de iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Ante o exposto, sob tais fundamentos, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao acusado MAURO CÉSAR FERREIRA LIMA, devendo ser expedido alvará de soltura, sob as seguintes medidas cautelares (Nova Lei de Prisões n° 12.403/2011): não poderá deixar a Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização ou mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo; comparecer em juízo sempre que intimado.

Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso.

Considerando a necessidade de readaptação da pauta, para o melhor cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2026, às 09:00 horas, à falta de data mais próxima desimpedida, que será realizada na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Teresina-PI.

Intimações necessárias.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Júnia Maria Feitosa Bezerra Fialho Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
22/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:29

Concedida a Liberdade provisória de MAURO CESAR FERREIRA LIMA - CPF: *76.***.*62-18 (REU).
22/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:13

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/05/2025 22:34

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 13:38

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:01

Mantida a prisão preventida
29/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:01

Expedição de Carta precatória.
09/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:26

Expedição de Carta precatória.
07/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:44

Recebida a denúncia contra MAURO CESAR FERREIRA LIMA - CPF: *76.***.*62-18 (REU)
02/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 10:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:39

Mantida a prisão preventida
28/03/2025 11:39

Determinada a redistribuição dos autos
28/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição inicial
24/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:34

Indeferido o pedido de MAURO CESAR FERREIRA LIMA - CPF: *76.***.*62-18 (INVESTIGADO)
24/03/2025 10:34

Determinada diligência
24/03/2025 10:34

Mantida a prisão preventida
21/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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