27/06/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0831846-31.2019.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CIVIL em AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA, interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA, pelos fatos e fundamentos seguir expostos.

Em suas razões recursais (Id nº1832283), o apelante requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, para afastar a prescrição e determinado ao banco apelado que seja condenado a pagar o valor de R$ 124.891,11 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e onze centavos), referente ao saldo credor constante na conta PASEP de titularidade da parte suplicante, levando-se em consideração o saldo existente em 18/08/1988, na respectiva conta e observando-se os parâmetros legais dispostos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, com a respectiva incidência dos juros de mora de 1% desde o ato ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ, com fundamento na Teoria da Causa Madura, alegando que o processo está em condições de imediato julgamento, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 11 do NCPC, conforme fundamentos contidos no ID 1735390.

Em contrarrazões, o banco apelado requer o desprovimento do recurso e que seja mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, ante as considerações contidas no ID 1832293.

Ocorre que, este assunto é objeto do Tema Repetitivo 1300, o qual aguarda julgamento para saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ademais, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.

Desse modo, determino a suspensão do trâmite processual deste recurso, pois se enquadra na matéria que é objeto do Tema Repetitivo 1300 que está para julgamento, até ulterior deliberação por parte do Superior Tribunal de Justiça.

Aguarde-se os autos na Secretaria.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira RELATOR
27/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
12/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:02

Juntada de petição
03/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:32

Conclusos para o Relator
11/09/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE AZEVEDO em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:08

Juntada de manifestação
10/08/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:00

Provimento por decisão monocrática
06/05/2024 12:37

Conclusos para o Relator
06/05/2024 12:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
11/04/2024 12:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
29/09/2023 08:10

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:09

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
30/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:12

Expedição de Certidão.
13/05/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2021 23:59.
12/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:03

Conclusos para o Relator
05/11/2020 09:43

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2020 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 10:38

Expedição de intimação.
09/07/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:22

Recebidos os autos
09/07/2020 15:22

Conclusos para Conferência Inicial
09/07/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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