30/07/2025 12:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800328-94.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito] AUTOR: RAIMUNIZA RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) despacho em anexo.

SãO MIGUEL DO TAPUIO, 28 de julho de 2025.

CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
28/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 06:58

Decorrido prazo de RAIMUNIZA RIBEIRO DO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800328-94.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito] AUTOR: RAIMUNIZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Nota-se, do exposto, que a prova sobre a questão tratada nos autos é essencialmente documental, tanto é assim que a instituição financeira concedente de crédito deve conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito (art. 28 da IN 28/2008 do INSS).

Ainda, de acordo com o art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial quando a lei expressamente a exigir, ressaltando-se que por lei deve ser entendido o conjunto da legislação que componha o ordenamento jurídico, a exemplo de decretos, medidas provisórias, dentre outros atos normativos (art. 5º, “caput”, CF).

Assim, uma vez que o autor(a) apresentou prova do ato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), é ônus do réu demonstrar por meio de documentos a realização do contrato e a liberação dos recursos (art. 373, II, CPC).

Quanto à produção de prova em audiência, esta tem se mostrado inócua, nada acrescentado ao deslinde do litígio.

Em razão disso, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se.

Por fim, incumbe ao réu apresentar o contrato supostamente celebrado e recibo de saque da ordem de pagamento, se for o caso, além de outros documentos que possam eventualmente corroborar sua versão, tal como TED, tudo no prazo de 15 dias.

Após, intime-se o autor para se manifestar em 15 dias.

Depois disso, façam os autos conclusos para sentença.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 31 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
29/05/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 20:18

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:23

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:15

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:13

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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