01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 08:54

Juntada de manifestação
23/06/2025 14:10

Juntada de comprovante
13/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:53

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0711038-29.2019.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório.

Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial.

Foi exarada decisão deferindo a preferência.

A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária.

Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ R$ 95.744,94 (Noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 4900110839598 , agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido MARIA DAS GRACAS DA SILVA R$ 71.808,70 R$ 4.099,03 R$ 0,00 R$ 67.709,67 CPF RRA Banco Agência Conta *02.***.*22-87 48 meses Banco do Brasil 1758-2 8.634-7 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ODONIAS LEAL DA LUZ R$ 11.968,12 R$ 0,00 R$ 2.382,50 R$ 9.585,62 CPF RRA Banco Agência Conta poupança (operação 013) *96.***.*90-59 - Caixa Econômica Federal 3963 2272-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA R$ 11.968,12 R$ 0,00 R$ 2.382,50 R$ 9.585,62 CPF RRA Banco Agência Conta corrente (operação 3701) *50.***.*07-00 - Caixa Econômica Federal 1606 592857011-9 Cálculo do desconto da previdência de acordo Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11/01/2024.

Alíquota 7,5% sobre o principal, excluído os juros, em analogia ao § 11, art. 9° da IN da RFB n° 2.097/2022.

Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS.

Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

E em conformidade com a decisão do recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. faixa isenta de tributação.

RRA total: 48 meses.

Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025 .

Alíquota 27,5%.

Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA/PI (CNPJ 06.***.***/0001-50) mediante depósito na sua conta bancária nº 162914, agência nº 17582, do Banco do Brasil, devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal.

Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório.

Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI PRESIDENTE TJPI
11/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:31

Expedição de expediente.
11/06/2025 12:31

Determina o pagamento total de precatório
10/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 14:45

Juntada de documento comprobatório
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0711038-29.2019.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA INTIMAÇÃO Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via SISTEMA, para ciência da Memória de Cálculo de ID 25254500 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado na decisão de ID 22656534.

CPREC, em Teresina-PI, 22 de maio de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
22/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:44

Expedição de intimação.
22/05/2025 15:24

Juntada de memória de cálculo
04/04/2025 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA em 27/01/2025 23:59.
12/02/2025 14:12

Decorrido prazo de ODONIAS LEAL DA LUZ em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:29

Juntada de petição
31/01/2025 16:49

Expedição de incompetência.
31/01/2025 16:49

Deferido o pagamento de crédito preferencial
30/01/2025 19:12

Conclusos para despacho
21/12/2024 14:00

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2024 08:36

Juntada de petição
29/11/2024 11:55

Expedição de intimação.
29/11/2024 11:55

Expedição de intimação.
29/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:28

Expedição de incompetência.
29/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
23/08/2019 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA SERRA em 20/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 09:45

Juntada de Petição de outras peças
30/07/2019 08:57

Juntada de Certidão
17/07/2019 09:27

Expedição de intimação.
09/07/2019 09:58

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
08/07/2019 10:50

Conclusos para decisão
07/07/2019 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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