05/06/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:22

Baixa Definitiva
05/06/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 00:32

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800126-29.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] AUTOR: FRANCIONE FELIPE COSTA SANTOS REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 72057302.

Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
26/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:12

Homologada a Transação
26/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:20

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
18/02/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 10:21

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2025 04:05

Decorrido prazo de FRANCIONE FELIPE COSTA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
20/01/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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