27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800335-95.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] INTERESSADO: MARLY MARIA ARAUJO ARAGAO AYRES INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos pedido de desistência da presente ação (ID n. 72133446).

A parte Autora tem o direito de desistir de toda ação/execução ou de apenas alguma medida executiva, a teor do disposto no art. 775, caput, do Código de Processo Civil, prescindível a anuência da parte adversa para a homologação da desistência, conforme dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, bem assim, a teor do que dispõe o art. 53 da Lei n 9.099/95.

Neste sentido, prescreve o ENUNCIADO 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Pelo exposto, acolho o pedido de desistência, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

III.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem análise de mérito, com fundamento nos arts. 485, inc.

VIII e art. 775, caput, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Lei n. 9.099/95.

Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens da parte Ré, seguido do arquivamento e baixa dos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
26/05/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:24

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:17

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:12

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 08:31

Conclusos para julgamento
12/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:49

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
26/02/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:22

Outras Decisões
14/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/03/2025 12:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
13/02/2025 17:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 12:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
13/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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