28/07/2025 16:06

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800805-63.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA GOMES REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito.

Passo ao mérito.

Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex.

Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

A responsabilidade civil assume particular relevância no sistema de consumo.

Estatui o art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

A indenização deve ser efetiva, isto é, deve recompor, no maior grau possível, os danos experimentados.

No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa. É o que se extrai do art. 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Por isso, tem-se por objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade desempenhada pelo banco, pois o caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Inclusive, nesse aspecto, destaca-se o teor da Súmula 297 do STJ, que pacifica o entendimento de que o Código de defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

In casu, argumenta o demandante em sua exordial que diversos descontos foram realizados em seu benefício tendo por base um cartão de crédito consignado, mas nega tal contratação.

Trata-se de contrato na modalidade “reserva de margem consignável” (RMC), espécie contratual em que é constituído um limite no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo de cartão de crédito.

Nele, as taxas de juros são maiores do que aquelas praticadas no empréstimo consignado, embora inferiores aos estipulados nos cartões de crédito em geral.

Há, ainda, a possibilidade de saque de valores.

Uma vez efetuado o saque, o valor é debitado no cartão de crédito e reserva-se parte do valor do benefício para margem consignável ao cartão de crédito.

Assim, os valores do pagamento mínimo são debitados automaticamente no benefício previdenciário.

Nesse passo, para que se acolha o pedido de indenização pretendido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros.

Não se discute, portanto, dolo ou culpa.

Dentre os instrumentos previstos para a facilitação da defesa dos seus direitos está – dentre os mais importantes – a inversão do ônus da prova.

Prevê o CDC, em seu art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. (STJ, REsp. 81.101, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter) Com efeito, atendendo à inversão do ônus da prova imposta pela hipossuficiência do demandante (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90), a parte demandada desincumbiu-se de comprovar a realização do empréstimo pela parte autora, justificando a consignação dos descontos em seu benefício.

Apreende-se, através dos documentos juntados pelo banco demandado, que a parte autora aprovou o Contrato de Cartão de Crédito Consignado, tendo, consequentemente, acesso aos valores do referido contrato, uma vez que o instrumento contratual apresentado não possui resquícios de falsidade.

Tais fatos associados à posse por parte da requerida de documentos pessoais da autora tornam inconteste a licitude da contratação, consoante regras da experiência.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custa e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

PEDRO II-PI, 21 de julho de 2025.

ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz de Direito do JECC da Comarca de Pedro II
23/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800805-63.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA GOMES REU: BANCO CETELEM S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 25/06/2025 12:40.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO CETELEM S.A.

Alameda Rio Negro, 161, 7 andar, salas 701-702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 FRANCISCA PEREIRA GOMES CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051512175146200000070678473 comprovante de endereco - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175182600000070679127 documentos de representacao - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175211300000070679132 documentos pessoais - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175261200000070679133 extrato de credito - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175281800000070679493 extrato de emprestimo - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175330600000070679497 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25051523113976600000070715829 Certidão Certidão 25052610150428000000071208994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052610152628700000071209003 PEDRO II, 26 de maio de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
21/07/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:38

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/06/2025 12:40 JECC Pedro II Sede.
24/06/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
20/06/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 06:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800805-63.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA GOMES REU: BANCO CETELEM S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 25/06/2025 12:40.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO CETELEM S.A.

Alameda Rio Negro, 161, 7 andar, salas 701-702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 FRANCISCA PEREIRA GOMES CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051512175146200000070678473 comprovante de endereco - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175182600000070679127 documentos de representacao - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175211300000070679132 documentos pessoais - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175261200000070679133 extrato de credito - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175281800000070679493 extrato de emprestimo - francisca pereira gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051512175330600000070679497 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25051523113976600000070715829 Certidão Certidão 25052610150428000000071208994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052610152628700000071209003 PEDRO II, 26 de maio de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
26/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/06/2025 12:40 JECC Pedro II Sede.
26/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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