17/06/2025 07:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:22

Decorrido prazo de DEUSELINA MARQUES DA FONSECA OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:05

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803251-04.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DEUSELINA MARQUES DA FONSECA OLIVEIRA REU: BANCO PAN DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito, com fundamento na legislação consumerista, na qual a parte autora alega que não contratou cartão de crédito consignado com a instituição financeira ré, afirmando não ter solicitado ou utilizado o referido produto financeiro, embora venha sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Em análise aos autos, verifica-se que o feito encontra-se pronto para a fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Questões processuais pendentes, observo que não há irregularidades formais ou preliminares pendentes de apreciação.

Pontos controvertidos São controvertidos no processo: A existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; A efetiva disponibilização dos valores à parte autora; A legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

Distribuição do ônus da prova O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, a natureza da relação de consumo e os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, determino a redistribuição o ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, de modo que deverá à parte ré comprovar, no prazo de quinze dias: A regular contratação do cartão de crédito consignado, trazendo aos autos o contrato firmado entre as partes; - A efetiva disponibilização do crédito à parte autora, mediante comprovante de transferência bancária, extratos ou faturas que demonstrem a o recebimento dos valores, com indicação precisa das datas, valores, contas e destinatário da quantia disponibilizada.

Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e necessidade.

A designação de audiência de instrução e julgamento fica condicionada à existência de requerimento justificado pelas partes, no prazo assinalado.

Advirto que a inércia será interpretada como desinteresse na produção de novas provas, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos
22/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
23/02/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:50

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/01/2025 23:59.
25/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 03:16

Decorrido prazo de DEUSELINA MARQUES DA FONSECA OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:04

Outras Decisões
27/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DEUSELINA MARQUES DA FONSECA OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEUSELINA MARQUES DA FONSECA OLIVEIRA - CPF: *51.***.*73-20 (AUTOR).
30/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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