17/06/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:03

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE SOUSA RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0815061-18.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] APELANTE: BENEDITA MARIA DE SOUSA RODRIGUES APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de petição protocolada pelo Apelado, Banco Itaucard S.A., em 26/03/2025 (Id. 23894453), após a prolação da decisão de não conhecimento da apelação interposta pela parte autora (Id. 23587428), que concluiu pela inadmissibilidade do recurso por erro na via eleita, tendo em vista que a decisão recorrida — de declínio de competência — é de natureza interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, III, do CPC).

A petição, conquanto protocolada dentro dos autos, não possui natureza recursal, não veicula pedido novo ou autônomo e não tem aptidão para modificar os efeitos da decisão anterior.

Trata-se de mera manifestação acessória, reiterando fundamentos já expostos e decididos, apresentada após a preclusão da discussão acerca da competência jurisdicional.

Nesse contexto, verifica-se que a decisão de Id. 23587428 permanece válida, eficaz e preclusa, não havendo insurgência idônea ou recurso cabível interposto contra ela.

Assim, não há medida processual pendente que impeça o prosseguimento dos atos de secretaria para o encerramento do feito.

Diante do exposto, determino à Secretaria Judiciária Cível que certifique nos autos o trânsito em julgado da decisão constante do Id. 23587428.

Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de estilo.

Cumpra-se.
22/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:17

Determinado o arquivamento
12/05/2025 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE SOUSA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE SOUSA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:08

Juntada de petição
14/03/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:05

Não conhecido o recurso de BENEDITA MARIA DE SOUSA RODRIGUES - CPF: *90.***.*72-20 (APELANTE)
03/02/2025 16:59

Recebidos os autos
03/02/2025 16:59

Conclusos para Conferência Inicial
03/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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