24/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:08

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:12

Decorrido prazo de NUCEPE em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:47

Decorrido prazo de ALAN ALENCAR FREIRE em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 17:19

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842713-44.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões, Prova Subjetiva] AUTOR: ALAN ALENCAR FREIRE REU: ESTADO DO PIAUI, NUCEPE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ALAN ALENCAR FREIRE, em face do NÚCLEO DE PROMOÇÃO DE CONCURSOS E EVENTOS –NUCEPE, e o ESTADO DO PIAUÍ.

Requer o demandante, em sede de tutela de urgência, ““GARANTIR ao candidato a participação nas demais fases do certame, especialmente a entrega dos exames médicos e, consequentemente, a convocação para o Teste de Aptidão Física” Alega o requerente, em resumo, que participa do Concurso Público para o cargo de Soldado BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí – CBMEPI, regulado pelo Edital nº 001/2023, informa na prova de redação, obteve 11,5 pontos.

Aduz mais que a correção da prova está repleta de ilegalidades, motivo que ensejou a interposição de um recurso administrativo, prontamente negado pela administração pública.

Em decisão, foi concedida a gratuidade pleiteada, mas indeferiu o pedido liminar (id. 50568109).

Antes de ser citada, a Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI e o Estado do Piauí, apresentaram CONTESTAÇÃO (id. 45851337), alegando, em preliminar, indeferimento da gratuidade.

No mérito, afirma não haver fundamento para a revisão judicial da correção, pois não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo.

Em Parecer (id. 53544741), o Parquet Estadual manifestou-se pela ausência de interesse no feito.

O requerido não tem provas a produzir.

Em (id 75024818), consta a informação de agravo de instrumento, onde foi conheço do Agravo de Instrumento, para, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos. É o relatório.

Decido.

Da Incompetência Absoluta do Juízo.

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ao Juízo da Fazenda Pública compete o julgamento de demanda que objetiva modificar o gabarito de prova de concurso público, seja pela potencial necessidade de perícia de maior complexidade, seja ante a possibilidade de os efeitos da sentença alcançarem outros candidatos, o que confere à causa viés coletivo que a subtrai, independentemente do valor que lhe for atribuído, da competência dos Juizados.” Acórdão 1422231, 07377855120218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, Segunda Câmara Cível, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJE: 20/5/2022.

Desse modo rejeito a preliminar suscitada.

De inicio quanto a impugnação da gratuidade da justiça, entendo que não há motivos para modificar a decisão que concedeu a gratuidade, desse modo rejeito a preliminar suscitada.

Superada as preliminares passo ao mérito.

Na espécie versada, busca o requerente, com a presente ação, para que seja feita a reanalise de sua prova dissertativa, do concurso da CBMPI edital nº 01/2023 .

Como se percebe, o cerne da controvérsia passa pela possibilidade, ou não, de intervenção do judiciário quanto à análise do mérito das questões cobradas em prova de concurso público.

Sobre ao assunto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853 com repercussão geral (tema 485), firmou o seguinte entendimento: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). (Grifei)” No mesmo sentido, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ - AgInt no RMS 49.239/MS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF - RE 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015)" (AgInt no RMS n. 66.574/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021).

Nesse contexto, evidencia-se que cabe ao magistrado velar pelos aspectos formais do certame de forma garantia a sua lisura, não sendo cabível adentrar no mérito dos atos administrativos, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos face a existência de flagrante ilegalidade. É inclusive o entendimento deste E.

TJPI, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA.

REAVALIAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA PELO JUDICIÁRIO.

EXCEÇÃO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.

INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Entende o Superior Tribunal de Justiça, via de regra, que a apreciação judicial sobre a correção das questões de concurso fica limitada ao exame da legalidade, moralidade e à objetividade relacionadas com o espelho das respostas, sendo vedado verificar os critérios valorativos eleitos pela Banca, de forma a adentrar no mérito do ato administrativo, em atenção ao Princípio da Transparência. 2. “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.” (AgRg no REsp 1468332/SC, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016). 3.

Segurança denegada. (TJPI. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Mandado de Segurança nº 2016.0001.010162-6.

Data de Julgamento: 08/03/2018).

Desse modo, ao juiz compete apenas observar a legalidade do certame, não podendo adentrar na motivação da banca examinadora.

Nesse sentido, examinando a exordial, observa-se que o autor não traz aos autos qualquer prova de que houve violação ao edital, até porque as normas editalícias foram cumpridas tendo a nota sido atribuída por dois avaliadores, vejamos: "10.9.6.

A Prova Escrita Dissertativa será corrigida por, no mínimo, 02 (dois) avaliadores em formulário específico. 10.9.7.

Cada avaliador atribuirá uma nota entre 0 (zero) a 5,0 (cinco) pontos para os Critérios Avaliativos 1, 3 e 4, conforme o Anexo III, e uma nota entre 1,0 (um) a 5,0 (cinco) pontos para o Critério Avaliativo 2, conforme o Anexo III, de acordo com o desempenho do candidato. 10.9.7.1.

A soma desses pontos comporá a nota total atribuída por cada avaliador, podendo chegar a 20,0 (vinte) pontos, conforme Anexo III.

A nota final do candidato será a média aritmética das notas totais atribuídas pelos 02 (dois) avaliadores. 10.9.8.

Será considerado classificado na Prova Escrita Dissertativa o candidato que obtiver, no mínimo, 12 (doze) pontos." Desse modo, não se vislumbra ilegalidade.

Até porque a nota foi atribuída a cada quesito previsto no edital.

Assim, não houve violação ao edital e nem se pode afirmar que a lei restou violada.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial; e assim o faço, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o demandante nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade deferida no id. 50568109.

P.R.I.

TERESINA-PI, 27 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
29/05/2025 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:31

Expedição de Mandado.
29/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:25

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:43

Decorrido prazo de ALAN ALENCAR FREIRE em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:04

Conclusos para julgamento
04/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 05:21

Decorrido prazo de ALAN ALENCAR FREIRE em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 22:28

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:22

Decorrido prazo de ALAN ALENCAR FREIRE em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 02:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 02:55

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
26/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:48

Decorrido prazo de ALAN ALENCAR FREIRE em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:40

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/09/2023 10:02

Juntada de Petição de documento comprobatório
31/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:43

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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