02/07/2025 06:49

Decorrido prazo de VERMUSAN DE SENA AMARAL em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:05

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801145-67.2021.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: VERMUSAN DE SENA AMARAL REU: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por VERMUSAN DE SENA AMARAL em face do MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS-PI, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que é servidora pública do município requerido desde 27.02.1998.

Aduz que não recebeu salário do mês de outubro de 2016.

Ao final pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento do salário devido.

Citado, o requerido não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria é exclusivamente de direito e já está maduro para julgamento, conforme autorização do artigo 355, I, do CPC.

A celeuma em comento reside na verificação do direito subjetivo da parte autora ao recebimento do salário referente ao mês de dezembro de 2020.

A Constituição Federal em seu artigo 7° trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, prevendo o pagamento de salário capaz de atender as necessidades básicas e vitais do trabalhador e sua família.

Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;; Alguns dos direitos elencados no art. 7º da Constituição Federal são estendidos aos servidores públicos, dentre eles o direito ao salário capaz de atender as necessidades básicas do servidor e de sua família, conforme mandamento do art. 39, § 3º, da Carta Maior.

Os direitos sociais previsto pelo texto constitucional são extensíveis inclusive ao servidor contratado por excepcional interesse público, não havendo qualquer tratamento diferenciado quanto a respectiva verba no ordenamento jurídico pátrio.

Logo, é forçoso concluir que o servidor público, seja ele contratado ou efetivo, tem direito constitucional de perceber o salário, não podendo o Município se eximir deste pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITOS SOCIAIS.

DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL.

FÉRIAS PROPORCIONAIS.

EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 775801 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMPREGADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO.

DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

NATUREZA CONSTITUCIONAL.

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR.

PRECEDENTES DO STF.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - As verbas salariais e seus reflexos, como férias, décimo terceiro salário, são direitos sociais de todo trabalhador, consagrado no texto da Constituição Federal e estendido aos servidores e aos empregados públicos, inclusive àqueles contratados na forma do art. 37, inciso IX, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 2 – Acórdão mantido em sua integralidade, pois, em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012616-7 | Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2018).

Sedimentado este entendimento, há que se perscrutar o caso em comento com vistas à verificação da comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente.

A parte autora demonstrou que é servidora pública do Município de Sebastião Barros/PI, conforme portaria e demais documentos acostados aos autos juntos com a inicial (21517417).

Aliado a isto, o Município demandado não apresentou contestação e nem documentos que comprovassem o pagamento das verbas pleiteadas.

Ressalte-se que caberia ao Município (art. 373, II do CPC) comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A falta de previsão orçamentária não impede a satisfação do crédito por meio da ação de cobrança, eis que execução, no caso, é por via judicial e por meio do sistema de precatórios/RPV.

Conforme entendimento do TJPI: APELAÇÃO CÍVEL ÂÂ- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ÂÂ- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO RÉU - PAGAMENTO DEVIDO. 1ÂÂ -Comprovado o vínculo da parte autora com o Município, caberia a este munir-se de documentação comprobatória de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos a ela pertencente. 2-Recai ao Município o ônus da prova do pagamento das verbas pleiteadas, bem como da ausência de prestação de serviços 3-Assim, não se desincumbindo o Município apelante do ônus atribuído pelo artigo 373, II, do CPC/15, deve ele ser condenado a quitar as verbas devidas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 00001049420068180069 PI, Relator.: Des.

Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 06/06/2019, 1ª Câmara de Direito Público) Desta feita, o pedido contido na exordial, uma vez que a parte autora, tendo direito a perceber as verbas pleiteadas, não a recebeu, sobrelevando-se que o requerido, em momento algum, comprovou a efetivação de tal pagamento, ônus que lhe incumbiria.

Isto posto, a ilação que se têm é que o Município deixou de cumprir um dever previsto constitucionalmente, motivo pelo qual deve pagar as verbas pleiteadas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando o requerido a pagar a quantia devida ao servidor requerente relativa ao salário do mês de outubro de 2016.

Em se tratando de ação de cobrança de vencimentos atrasados de servidor público, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997.

Sem custas.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

CORRENTE-PI, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
29/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:32

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:19

Decorrido prazo de VERMUSAN DE SENA AMARAL em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:20

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
04/10/2022 05:00

Decorrido prazo de VERMUSAN DE SENA AMARAL em 03/10/2022 23:59.
02/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:25

Expedição de Certidão.
26/02/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 25/02/2022 23:59.
01/12/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:35

Outras Decisões
30/10/2021 21:32

Conclusos para despacho
30/10/2021 21:31

Juntada de Certidão
30/10/2021 21:31

Juntada de Certidão
30/10/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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