08/07/2025 14:52

Juntada de manifestação
03/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800914-11.2024.8.18.0132 RECORRENTE: ADAIL DE SOUZA ROCHA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, LUCAS GABRIEL SANTANA DE NEGREIROS RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado(s) do reclamado: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por beneficiária da previdência social, a qual alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição “CONTRIB.

AAPEN”, supostamente imputada por entidade associativa com a qual afirma não ter celebrado qualquer contrato ou mantido vínculo associativo.

A parte autora postulou a nulidade do suposto negócio jurídico, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há nulidade do negócio jurídico, por ausência de prova de filiação voluntária à entidade associativa e de autorização para os descontos; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e a repetição do indébito em razão dos descontos efetuados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O juízo confirma a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de prova de ilicitude nos descontos realizados e da insuficiência dos elementos trazidos pela parte autora para demonstrar vício de consentimento ou inexistência de relação jurídica com a entidade requerida.

Inviável a condenação em danos morais ou repetição em dobro dos valores, uma vez que não restou comprovada conduta ilícita da parte requerida nem má-fé nos descontos realizados.

Ausência de contrarrazões não impede o exame do mérito, tampouco altera o resultado, diante da suficiência da fundamentação da sentença confirmada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: É cabível a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando não demonstrada irregularidade no julgamento de primeiro grau.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente à contribuição “CONTRIB.

AAPEN", imputada pela entidade associativa requerida, com a qual, alega não ter realizado qualquer tratativa.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id.

N° 25063346) que na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a nulidade do negócio jurídico- falta de instrumento contratual e a ocorrência de danos morais e de repetição do indébito.

Por fim, requer, que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo, julgando-se PROCEDENTES os pedidos autorais Contrarrazões não apresentadas. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
01/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:11

Expedição de intimação.
27/06/2025 12:02

Conhecido o recurso de ADAIL DE SOUZA ROCHA - CPF: *51.***.*44-04 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/06/2025 11:26

Juntada de manifestação
02/06/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800914-11.2024.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADAIL DE SOUZA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS GABRIEL SANTANA DE NEGREIROS - PI23946, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 14:38

Recebidos os autos
14/05/2025 14:38

Conclusos para Conferência Inicial
14/05/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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