TJPI - 0801713-31.2022.8.18.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801713-31.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZELENA SILVA ALBUQUERQUE REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias.

PIRIPIRI, 30 de junho de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801713-31.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: ELZELENA SILVA ALBUQUERQUE APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ARAÚJO DA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801713-31.2022.8.18.0033), movida por ELZELENA SILVA ALBUQUERQUE face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Na sentença (ID. 17195951), o d.

Juízo de origem julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Por todas as razões antes expostas, condeno a parte autora, Elzelena Silva Albuquerque, por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como condeno, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, ora Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A, do valor correspondente a 01 (um) salário mínimo.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento).

Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC.

Ressalte-se que o benefício comporta a isenção apenas desses valores, não se aplicando à admoestação decorrente da litigância de má-fé.

Nas razões recursais (ID. 17195952), o apelante alega a nulidade da contratação por ausência de formalização válida, especialmente, em razão de ser pessoa analfabeta.

Alega que os descontos comprometeram seus proventos e requer a declaração de inexistência da relação contratual, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Requer o provimento do recurso com a consequente procedência dos pedidos iniciais.

Nas contrarrazões (ID. 17195956), o apelado sustenta a validade da contratação digital, com uso de mecanismos de autenticação e envio de valores via TED, defendendo a legalidade dos descontos e a improcedência do pedido.

Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito por entender ausente interesse público a ensejar sua intervenção (ID 20202258).

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal (princípio da dialeticidade), esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal ataque especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Neste sentido, eis a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO: O “princípio da dialeticidade” relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade, para o qual se volta o número anterior, como lá adiantado.

Se aquele princípio se relaciona com a necessidade de exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, este se atrela com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. […] Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas.

A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas.

O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). (in: Curso Sistematizado de Direito Processual Civil.

V. 5. 4ª Ed.

São Paulo: Saraiva, 2013, p. 61-62). (Grifou-se).

De início, a presente apelação foi interposta por parte estranha à presente relação processual, eis que a Sra.

Elzelena Silva Albuquerque ajuizou ação na origem, mas quem interpôs apelação foi o Sr.

José Araújo da Costa, estranho à relação contratual da autora, sem qualquer comprovação de vínculo entre as partes.

Diante do elevado número de demandas que tramitam, simultaneamente, no Poder Judiciário, é compreensível que, por equívoco material, a patrona da parte tenha interposto o recurso em processo diverso daquele a que efetivamente se destinava.

Contudo, eventual descuido no manejo dos autos não pode ser imputado ao Juízo, devendo a parte arcar com os ônus decorrentes da ausência de diligência mínima na verificação dos dados processuais.

Ademais, a recorrente alega como fundamento principal para nulidade da contratação, o fato de ser pessoa analfabeta.

Ocorre, contudo, que os documentos juntados na inicial (ID 17195919), com a assinatura da autora, demonstram que não se trata de pessoa analfabeta ou analfabeta funcional.

A falta de dialeticidade em um recurso genérico, utilizado indistintamente para impugnar qualquer decisão em ações envolvendo empréstimos consignados, viola o princípio da impugnação específica e compromete a regularidade da insurgência recursal.

O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais entende ser equivocada a decisão recorrida, contrapondo-se especificamente aos seus fundamentos.

Quando a parte utiliza um recurso padronizado, sem qualquer individualização quanto ao caso concreto, limita-se a apresentar alegações genéricas, alheias à motivação do decisum, e não estabelece um verdadeiro contraditório com os fundamentos da sentença.

Assim, violado requisito necessário à admissibilidade do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento deste e.

Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – RECURSO QUE NÃO CONFRONTA DECISÃO -PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL- DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO- RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

As razões recursais devem trazer os fundamentos pelos quais a decisão atacada merece ser modificada, sob pena de afronta ao Princípio da Dialeticidade. 3.

Agravo interno não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003859-6 | Relator: Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017). (Grifou-se).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (ART. 514, II, CPC/1973).

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Em razão do Princípio da Dialeticidade, cabe ao recorrente atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais deve ser revista. 2.

Não havendo impugnação específica dos fundamentos do ato judicial objurgado, o recurso de apelação não deve ser conhecido. 3.

Recurso não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013615-0 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/08/2017). (Grifou-se).

Assim, sem a necessária correlação entre os argumentos recursais e os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC/15.

Teresina(PI), data registrada no sistema Pje.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator