30/07/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:01

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 13:00

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MENDES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803016-33.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto em face de sentença que, em ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a inexistência de quatro contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com compensação dos depósitos realizados na conta da autora, e afastando o pedido de indenização por danos morais.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, à luz da alegação de inexistência de contratação e da conduta do réu.

A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de cobrança indevida aliada à má-fé do fornecedor, a qual não se verifica no caso concreto diante da existência de depósitos realizados na conta da parte autora.

A sentença de primeiro grau está suficientemente fundamentada e encontra respaldo na prova dos autos, podendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega descontos em seu benefício oriundos de empréstimos não contratados.

Requer a restituição dos valores das prestações que foram pagas, em dobro, a título de danos materiais e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente os pedidos formulados, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexistência do contrato de nº 422378 280, bem como para CONDENAR o réu a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes no pagamento simples das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas ao citado contrato, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso.

Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, dada a comprovação de depósito realizado em favor da parte autora, cujo total equivale a R$ 15.018,73 (quinze mil e dezoito reais e setenta e três centavos), estabeleço que o banco requerido poderá compensar tal montante do valor total da condenação.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, MARIA DA CONCEICAO MENDES DA SILVA, interpôs o presente recurso (ID 24119770), alegando, em síntese: a necessária aplicação da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

No que tange o pedido de restituição em dobro, para que o banco Réu não seja obrigado a devolver em dobro um valor cobrado indevidamente, é necessária demonstração de que não agiu de má-fé nem com descuido.

Neste caso, mesmo sem provas de que havia um contrato entre as partes, foi comprovado que a instituição financeira fez depósitos para a pessoa que entrou com a ação.

Isso mostra que houve um ganho real para ela, o que afasta a ideia de que a empresa agiu de forma errada ou mal-intencionada.

Por isso, a instituição não precisa devolver o valor em dobro, apenas deve devolver o que foi cobrado, de forma simples, sem multa.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente, MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DA SILVA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 01/07/2025
03/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:40

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO MENDES DA SILVA - CPF: *06.***.*47-05 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
02/06/2025 06:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0803016-33.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO MENDES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 10:18

Recebidos os autos
03/04/2025 10:18

Conclusos para Conferência Inicial
03/04/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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