30/07/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:17

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 09:15

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:54

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FONTENELE CASTRO em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802276-49.2023.8.18.0143 RECORRENTE: MARIA DO CARMO FONTENELE CASTRO Advogado(s) do reclamante: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

COBRANÇA DE DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE BOLETO.

BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso inominado cível interposto por Maria do Carmo Fontenele Castro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perdas e danos formulado em razão de suposta falha na prestação de serviços do Banco Santander (Brasil) S.A., consistente na não emissão de boletos para pagamento de acordo firmado, o que teria resultado em cobranças indevidas.

A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de envio dos boletos de cobrança por parte do banco configura falha na prestação de serviço, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

A boa-fé objetiva impõe ao consumidor o dever de diligência na obtenção da segunda via dos boletos de pagamento, utilizando os meios disponíveis como internet, agências físicas e canais alternativos.

A ausência de comprovação mínima da falha na prestação do serviço impede a responsabilização do fornecedor, não havendo nos autos documentos que demonstrem tentativa de obtenção dos boletos ou negativa injustificada do banco.

A inversão do ônus da prova, ainda que possível no âmbito do CDC, não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que corroborem suas alegações.

O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação relevante a direitos da personalidade.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora requer a condenação do requerido ao pagamento da repetição de indébito no valor de R$ R$ 1.191,36 (hum mil cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos) e um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, MARIA DO CARMO FONTENELE CASTRO, interpôs o presente recurso (ID 24168902), alegando, em síntese, que há provas, prints anexos em que a mesma tentou por várias vezes sanar o ocorrido e não obteve respostas para resolução, devendo a empresa ré ser responsabilizada pelos danos morais ocasionados.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente, MARIA DO CARMO FONTENELE CASTRO, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o voto.

Teresina, 01/07/2025
03/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:45

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO FONTENELE CASTRO - CPF: *17.***.*34-72 (RECORRENTE) e provido
25/06/2025 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/06/2025 13:58

Juntada de petição
03/06/2025 01:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802276-49.2023.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO CARMO FONTENELE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE - PI10056-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 13:56

Recebidos os autos
04/04/2025 13:56

Conclusos para Conferência Inicial
04/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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