27/06/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:57

Baixa Definitiva
27/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/06/2025 10:56

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MOTA DA SILVA DIAS em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0804170-69.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: MARIA DO CARMO MOTA DA SILVA DIAS APELADO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. 2.

Recurso não conhecido.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO MOTA DA SILVA DIAS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta contra BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ora apelada.

Verificada a ausência do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, bem como, pedido de concessão do beneficio da justiça gratuita, foi proferido despacho, ID 18013540, determinando o devido recolhimento em dobro.

Intimada, a parte autora/apelante deixou transcorrer in albis o prazo recursal. É, em síntese, o relatório.

Antes de adentrar na análise do mérito recursal, impõe-se a este Relator proceder ao juízo de admissibilidade recursal, eis que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado.

Importa observar, ab initio, que o caput do art. 932, II, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”.

No caso em comento, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição da apelação, nem pedido de concessão de justiça gratuita, a parte apelante fora intimada para se manifestar, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Contudo, verifica-se que a parte apelante não cumpriu o determinado.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação no valor correto ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, o Recurso de Apelação não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO seguimento ao Recurso de Apelação, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, §4º do CPC.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 19 de maio de 2025.
29/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:04

Negado seguimento a Recurso
17/12/2024 10:08

Conclusos para o Relator
10/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:58

Conclusos para o Relator
15/07/2024 21:23

Juntada de petição
15/07/2024 21:16

Juntada de petição
26/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:36

Recebidos os autos
15/05/2024 15:36

Conclusos para Conferência Inicial
15/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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