11/06/2025 23:49

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:34

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 02:23

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804080-73.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FGTS ] REQUERENTE: MARIO HENRIQUE RIBEIRO DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Considerando que, mesmo sendo cabível o destaque de honorários contratuais, estes deverão ser pagos pelo mesmo procedimento da condenação principal, diferentemente dos sucumbenciais, os quais possuem natureza autônoma, e ainda, levando em conta que o valor principal devido (R$ 11.204,49) ultrapassa o teto de RPV, qual seja o maior benefício pago pelo RGPS (R$ 8.157,41), INTIME-SE a exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, devendo informar se mantém o pleito de expedição de precatório, ou se o retifica, pugnando pela expedição de RPV, meio mais célere de pagamento, declinando do que suplantar o limiar supramencionado.

Na oportunidade, deve ainda informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

CUMPRA-SE.

BARRAS-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
23/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:39

Determinada diligência
18/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:09

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:43

Transitado em Julgado em 10/06/2024
17/06/2024 09:43

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 08:07

Conclusos para julgamento
21/02/2024 08:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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