17/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:51

Baixa Definitiva
17/06/2025 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800301-39.2021.8.18.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

JUNTADA DE CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS, para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ” (Processo nº 0800301-39.2021.8.18.0053,Vara Única da Comarca de Guadalupe - PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ser pessoa idosa e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, o qual afirma ser nulo.

Requereu a nulidade do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito.

O banco réu apresentou contestação (Num.21374517), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, com a juntada de contrato aos autos (Num.21374518), entretanto sem juntar comprovante válido de transferência de valores contratados, (Num. 21374519) Réplica á Contestação, (Num.21374527) .

Por sentença, o d.

Magistrado a quo, julgou IMPROCEDENTE: “Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação(Num.21374534), requerendo a reforma da sentença por completo nos termos da inicial, pugnando o conhecimento e provimento do recurso de Apelação.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (Num.21374539), ratificando os termos da contestaçãoe requerendo que seja negado provimento ao recurso. É, em resumo, o que interessa relatar.

II-FUNDAMENTAÇÃO Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao julgamento monocrático do mesmo, eis que é dispensada a participação de Órgão Julgador Colegiado, nos moldes do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do próprio Tribunal.

O d.

Magistrado a quo julgou a demanda improcedente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual.

O apelado não juntou aos autos comprovante de depósito em favor do apelante, tão somente colacionou um documento sem qualquer autenticação capaz de comprovar a validade do suposto depósito (print de tela), restando anexado aos autos apenas o contrato impugnado.

Registre-se que a prova de transferência do valor contratado, é documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, e que tão somente simples “prints” de tela do sistema interno do banco, não é suficiente para a sua comprovação, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg.

Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Nesse sentido há decisão deste Eg.

Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1.

Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2.

A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000.

Relator Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo.

Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte apelante haver sofrido, tenho que lhe assiste razão.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportados pela parte recorrida, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seu provento por má conduta do banco.

Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, como também o de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto,

por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida.

Por outro prisma, também não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do recorrente, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifico o meu posicionamento, já adotado em casos semelhantes, entendendo por razoável e proporcional o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser paga a título de indenização pro danos morais.

Nessa esteira, cabível a repetição do indébito em dobro, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da apelada sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato de nº 814479783, bem como condenar o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora.

Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reis (R$ 5.000,00).

Em relação aos valores descontados pelo banco, sobre este deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento.

No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).

Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 13 de maio de 2025.
22/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:00

Conhecido o recurso de RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS - CPF: *86.***.*02-49 (APELANTE) e provido
29/01/2025 20:59

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:19

Recebidos os autos
14/11/2024 17:19

Processo Desarquivado
14/11/2024 17:19

Juntada de intimação
27/06/2023 23:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 23:17

Baixa Definitiva
18/04/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/03/2023 20:16

Transitado em Julgado em 20/03/2023
29/03/2023 20:16

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2023 23:59.
23/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:23

Conhecido o recurso de RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS - CPF: *86.***.*02-49 (APELANTE) e provido
14/02/2023 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 13:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/01/2023 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/12/2022 21:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2022 09:26

Conclusos para o Relator
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA MESSIAS em 08/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2022 23:59.
08/08/2022 12:31

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2022 10:36

Recebidos os autos
07/06/2022 10:36

Conclusos para Conferência Inicial
07/06/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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