28/05/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 02:23

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 19:47

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804079-88.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FGTS ] REQUERENTE: MARIA DE JESUS CARDOSO RABELO registrado(a) civilmente como MARIA DE JESUS CARDOSO RABELO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

A parte autora pugnou na última petição pela expedição de RPV (honorários contratuais) e precatório (verba principal).

Considerando que, mesmo sendo cabível o destaque de honorários contratuais, estes deverão ser pagos pelo mesmo procedimento da condenação principal, diferentemente dos sucumbenciais, os quais possuem natureza autônoma, e ainda que o valor principal devido (R$ 21.499,31) ultrapassa o teto de RPV, qual seja o maior benefício pago pelo RGPS (R$ 8.157,41), INTIME-SE a exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, devendo informar se mantém o pleito de expedição de precatório, ou se o retifica, pugnando pela expedição de RPV, meio mais célere de pagamento, declinando do que suplantar o limiar supramencionado.

CUMPRA-SE.

BARRAS-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
23/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:46

Determinada diligência
18/02/2025 10:08

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:40

Transitado em Julgado em 10/06/2024
17/06/2024 09:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 08:07

Conclusos para julgamento
21/02/2024 08:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:52

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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