04/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 08:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria
29/08/2025 00:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:24

Juntada de manifestação
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712773-34.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ANDRE PEREIRA DE MATOS, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANDRE PEREIRA DE MATOS, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: A) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
19/08/2025 17:10

Outras Decisões
18/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:26

Juntada de manifestação
29/05/2025 02:13

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712773-34.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ANDRE PEREIRA DE MATOS, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência
27/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:06

Expedição de expediente.
27/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:49

Juntada de manifestação
14/01/2025 18:53

Juntada de petição
22/10/2024 02:46

Juntada de petição
15/10/2024 15:16

Juntada de manifestação
26/06/2024 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:10

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:33

Juntada de comprovante
17/06/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 11:25

Expedição de intimação.
10/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:37

Expedição de incompetência.
06/06/2024 13:37

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
29/05/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:47

Expedição de intimação.
04/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:37

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/03/2024 23:59.
04/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/03/2024 23:59.
04/04/2024 03:37

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/03/2024 23:59.
04/04/2024 03:37

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:46

Expedição de intimação.
07/03/2024 08:59

Juntada de memória de cálculo
05/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:02

Outras Decisões
30/11/2023 14:51

Conclusos para despacho
04/11/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:48

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 13:40

Expedição de intimação.
22/08/2023 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:14

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:49

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:49

Outras Decisões
27/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:29

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:24

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:47

Expedição de intimação.
03/07/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:39

Juntada de comprovante
04/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:14

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:18

Expedição de incompetência.
13/10/2022 18:18

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/10/2022 10:17

Conclusos para despacho
08/10/2022 00:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:20

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:42

Expedição de intimação.
20/09/2022 13:37

Juntada de memória de cálculo
20/09/2022 13:33

Desentranhado o documento
20/09/2022 13:33

Desentranhado o documento
20/09/2022 12:03

Juntada de memória de cálculo
18/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:40

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 09:34

Expedição de intimação.
29/06/2022 09:28

Expedição de Ofício.
22/06/2022 14:46

Outras Decisões
21/06/2022 14:01

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:48

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:16

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 21/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:54

Expedição de incompetência.
03/02/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:38

Conclusos para despacho
20/12/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 00:01

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 23/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 11:36

Juntada de comprovante
11/09/2019 16:20

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2019 09:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 08:34

Expedição de intimação.
04/09/2019 08:28

Juntada de outras peças
04/09/2019 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 09:15

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
28/08/2019 09:56

Conclusos para decisão
27/08/2019 17:13

Juntada de memória de cálculo
27/08/2019 00:00

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DE MATOS em 26/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 14:36

Juntada de Certidão
15/08/2019 14:35

Expedição de intimação.
08/08/2019 10:14

Deferido o pagamento de crédito preferencial
15/07/2019 08:49

Conclusos para decisão
11/06/2019 23:09

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019 13:13

Expedição de intimação.
22/05/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 09:53

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
14/05/2019 09:51

Conclusos para decisão
29/04/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 10:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 13:59

Expedição de intimação.
02/04/2019 08:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 09:24

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
30/01/2019 12:53

Conclusos para decisão
30/01/2019 12:43

Conclusos para decisão
20/12/2018 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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