29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRONTEIRAS, 28 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS Vara Única da Comarca de Fronteiras
28/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:10

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
20/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de RICARDO MAIA RAMOS ME e RICARDO MAIA RAMOS, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário de renegociação de dívida nº 003322463000000067200, no valor originário de R$ 83.498,38, convertida em 47 parcelas mensais de R$ 4.110,32, com vencimento da primeira em 21/09/2023 e da última em 20/10/2027.

A parte exequente alega que o devedor deixou de adimplir as parcelas pactuadas, ensejando o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula expressa no contrato (ID 63007218).

O valor atualizado da execução, considerando encargos moratórios e multa, foi fixado em R$ 128.779,45, conforme planilha anexa (ID 63007213).

A execução foi ajuizada em 05/09/2024 (ID 63007198), tendo o executado sido citado regularmente.

Em 19/05/2025, os executados opuseram embargos à execução (ID 75945.788), arguindo, em síntese: a) Ausência de liquidez da dívida executada; b) Exagero no valor cobrado; c) Alegação genérica de hipossuficiência e necessidade de benefício da justiça gratuita; d) Inexistência de mora, sem contudo apresentar qualquer comprovante de pagamento.

Juntaram-se documentos da empresa executada (CNPJ, certidão de imóvel, declaração de hipossuficiência – ID 75946.801 a 75946.818).

FUNDAMENTAÇÃO Tempestividade Os embargos foram opostos no prazo legal de 15 dias (art. 915 do CPC), após a citação do devedor, e contém a exposição dos fatos e fundamentos.

São, portanto, tempestivos e processualmente admissíveis.

Mérito Exequibilidade do título – Cédula de Crédito Bancário A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito dotado de força executiva, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo considerado título executivo extrajudicial conforme art. 784, XII, do CPC.

Art. 28, Lei nº 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade.” No caso em apreço, a CCB apresentada (ID 63007218) preenche os requisitos legais, contendo: a) Qualificação das partes; b) Valor total da obrigação; c) Quantidade de parcelas; d) Datas de vencimento; e) Cláusula de vencimento antecipado (item 1.3 da inicial e cláusula contratual reproduzida no ID 63007198); f) Assinatura eletrônica válida.

Trata-se, portanto, de título líquido, certo e exigível, que embasa a pretensão executiva.

A simples alegação de que o valor não está correto, desacompanhada de planilha contra-atualizada ou comprovantes de pagamento, não tem força jurídica para descaracterizar a liquidez do título.

Alegação de excesso de execução O excesso de execução deve ser objetivamente demonstrado, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, o que não ocorreu.

O embargante não apresentou planilha de cálculo alternativa, nem impugnou item a item os valores cobrados pelo exequente.

Limitou-se a impugnação genérica, o que inviabiliza o acolhimento da tese. “A impugnação genérica à planilha de débito juntada pelo exequente é insuficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004789-92.2019.8.26.0566, Rel.

Des.

João Pazine Neto, j. 04/05/2021) Inexistência de comprovação de pagamento Não consta nos autos qualquer comprovante de pagamento parcial ou total das parcelas inadimplidas.

O embargante também não juntou o contrato original atualizado, tampouco extratos bancários ou outro documento hábil a demonstrar ausência de mora. “Incumbe ao embargante o ônus de comprovar o adimplemento das parcelas apontadas como inadimplidas.” (TJPR, Apelação Cível nº 0000501-48.2019.8.16.0051, Rel.

Des.

Roberto Portugal Bacellar, j. 20/07/2020) Pedido de justiça gratuita O pedido de gratuidade de justiça foi instruído apenas com declaração unilateral (ID 75946.803).

Contudo, tratando-se de empresa inscrita no CNPJ (ID 75946818), é indispensável a demonstração contábil de hipossuficiência.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “Para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas do processo.” (STJ, AgInt no AREsp 1.238.221/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 22/06/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 783, 784, XII e 917, §3º do CPC, bem como no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RICARDO MAIA RAMOS ME e RICARDO MAIA RAMOS, mantendo-se íntegra a execução promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos exatos termos do título executivo extrajudicial.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
17/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 23:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO MAIA RAMOS - CNPJ: 30.***.***/0001-04 (EXECUTADO).
16/06/2025 23:08

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800734-44.2024.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.EXECUTADO: RICARDO MAIA RAMOS, RICARDO MAIA RAMOS DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua contraminuta. (id. 75945788) Transcorrido o supracitado prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
22/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:49

Decorrido prazo de RICARDO MAIA RAMOS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:19

Decorrido prazo de RICARDO MAIA RAMOS em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:09

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:08

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 19:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:47

Expedição de Mandado.
14/04/2025 19:47

Expedição de Mandado.
13/04/2025 19:22

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:30

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:56

Juntada de Petição de custas
19/09/2024 16:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#16 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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