29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800786-92.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Certifique-se sobre a tempestividade do recurso e intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito).

Decorrido o prazo ou oferecidas as contrarrazões - o que ocorrer primeiro -, encaminhem-se os autos à instância de competência recursal.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência F
28/07/2025 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:02

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800786-92.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Certifique-se sobre a tempestividade do recurso e intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito).

Decorrido o prazo ou oferecidas as contrarrazões - o que ocorrer primeiro -, encaminhem-se os autos à instância de competência recursal.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência F
04/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 04:08

Publicado Decisão em 27/06/2025.
01/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800786-92.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Certifique-se sobre a tempestividade do recurso e intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito).

Decorrido o prazo ou oferecidas as contrarrazões - o que ocorrer primeiro -, encaminhem-se os autos à instância de competência recursal.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência F
25/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2025 18:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:46

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 17/06/2025 23:59.
15/06/2025 21:49

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800786-92.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO contra UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

Regularmente citado, o réu não ofereceu contestação.

Decretada a revelia do requerido sem a incidência de seus efeitos.

Intimadas a apresentarem as provas a serem produzidas em juízo, as partes nada requereram.

Saneado o feito, decidiu-se pelo julgamento antecipado, circunstância diante da qual nenhuma das partes se insurgiu.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar, no absolutamente essencial.

FUNDAMENTAÇÃO Questões prévias não meritórias Nenhuma preliminar foi suscitada pelo réu.

Ademais, o processo está em ordem, pois a inicial foi admitida, houve citação regular, as partes estão bem assistidas e nenhuma nulidade foi arguida nem se constata da análise dos autos.

Questão principal de mérito Considerações iniciais A parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de previdenciários.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

Por outro lado, a regular constituição do negócio é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas circunstâncias em que se fundam as partes.

A relação estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

A requerida, na qualidade de associação que oferece serviços mediante contraprestação pecuniária, enquadra-se no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º), enquanto a autora, destinatária final dos serviços, caracteriza-se como consumidora (CDC, art. 2º).

Aplica-se, portanto, o regime protetivo consumerista, com especial incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) e da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), dada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.

Nesta toada, aplica-se o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora.

A requerida, por sua vez, não conseguiu comprovar que não procedem as alegações firmadas na inicial.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do negócio jurídico questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual devidamente assinado pela parte contratante, os documentos que instruíram a celebração do negócio (art. 373, II, do CPC).

Nada disso, contudo, consta dos autos.

A inércia probatória da requerida, somada à ausência de qualquer documento que comprove o consentimento da autora, conduz à conclusão de inexistência de negócio jurídico válido entre as partes.

Se não há comprovação do consentimento da parte autora (contrato assinado), o caso é de clara ilegalidade do negócio.

Assim, deve-se reconhecer o enriquecimento sem causa do réu, que efetivou débitos nos escassos recursos da parte autora (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor, especialmente diante do elevado número de casos semelhantes nesta vara).

Essa a razão pela qual concluo que, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Numa palavra, a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC se impõe pelas seguintes razões: a) o CDC se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ; b) a cobrança realizada pelo réu foi indevida, pois não amparada na celebração de negócio jurídico (ou em seu adimplemento) que a condicionava; c) o pagamento das cobranças foi efetivamente realizado; d) a má-fé do réu se conclui não apenas pelas circunstâncias do caso concreto, mas também por sua recalcitrância em medidas dessa natureza denotada em dezenas de processos nesta unidade judiciária.

Nesse sentido destaco a posição assumida pela Corte Especial do STJ, de que a repetição do indébito nas relações de consumo, deve ocorrer em dobro, independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, conforme Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (EAREsp 676608 / RS, Relator (a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, a parte demandante faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, uma vez que, nos termos do art. 42 do CDC e consoante a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, houve efetivo pagamento de valor cobrado ilicitamente e o fornecedor agiu de má-fé ao invadir a vida financeira do consumidor e surrupiar, sem seu consentimento, quantia que não lhe pertencia.

Quanto ao aspecto extrapatrimonial, alinhando o entendimento deste juízo àquele perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, fixo a indenização por danos morais no valor correspondente ao quíntuplo da quantia descontada indevidamente pela parte autora, o que entendo ser suficiente e proporcional para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas, bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao seu cancelamento (caso ainda ativo), sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cobrança indevidamente realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de sua restituição em dobro; b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, sobre a qual deverá incidir apenas a SELIC como juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da ação; c) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia correspondente ao quíntuplo da quantia descontada indevidamente pela parte autora, sobre a qual deverão incidir juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) desde a data da citação e correção monetária (SELIC, incluídos os juros de mora) a partir da data desta sentença.

Por considerar a parte autora sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor do proveito econômico atribuído à parte autora.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Com o trânsito em julgado, adimplidas as custas impostas ao réu e não havendo nenhum pedido pendente de análise, arquive-se.

Local e data indicados pelo sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
23/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 01:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 01:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSA DO NASCIMENTO CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:02

Decretada a revelia
09/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:55

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 18/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:18

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
05/07/2024 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2024 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2024 19:45

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
31/05/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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