23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800691-77.2024.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie.

Tendo a gratuidade sido deferida na primeira instância, a parte recorrente se encontra dispensada da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC/15, art. 99, § 7º.

Presente a tempestividade (CPC, art. 1.003) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933.

Intimem-se da decisão.

Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
07/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:52

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:17

Indeferida a petição inicial
27/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:43

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 08:59

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
22/06/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/06/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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