TJPI - 0828172-35.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828172-35.2025.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Consulta, Convênio médico com o SUS, Eletiva] IMPETRANTE: FRANCISCA ROSA DA SILVA ZEFERINO IMPETRADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros (2) DECISÃO Para análise dos requisitos da liminar em sede de mandado de segurança destacam-se as disposições constantes no art. 7º da Lei 12.016/2009 que, em linhas gerais, exigem demonstração de fundamento relevante do direito pleiteado e de perigo para ineficácia da medida.

Isto é, para além de prova da urgência mediante demonstração de perigo de dano ao direito em decorrência do lapso temporal do processo, é preciso não somente a aparência do bom direito, mas desde logo, a verossimilhança do direito da parte, formada através de prova inequívoca de convicção sobre direito líquido certo prima facie.

Ademais, a jurisprudência do STJ tem admitido a excepcional possibilidade de emenda à inicial mandamental quando houver a necessidade de juntada da prova documental que havia de ser previamente constituída, desde que a determinação ocorra antes da angularização da relação processual com a notificação do coator: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA .

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emenda da petição inicial da ação de mandado de segurança, antes da notificação da autoridade impetrada e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente, quando houver a necessidade de juntada da prova documental que havia de ser previamente constituída. 2 .

Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 65800 BA 2021/0042042-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

ART. 284 DO CPC.

JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC de 1973, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2.

Precedentes: REsp 639.214/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2008; REsp 705.248/SC, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 18.10.2007, p. 270; e MS 9.261/DF, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 27.2.2009. 3.

Ademais, a análise da alegação de que trata a hipótese, na verdade, de impossibilidade de, por documentos, comprovar o suposto direito líquido e certo pressupõe, no caso concreto, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1755047/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) Entendo que a hipótese é adequada no caso dos autos, portanto, INTIME-SE o autor para promover a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado no prazo de 15 dias.

CUMPRA-SE.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina