24/07/2025 07:59

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:59

Decorrido prazo de SHOPPINGRAFICA LTDA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821867-74.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

REU: SHOPPINGRAFICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 19 de julho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:34

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821867-74.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

REU: SHOPPINGRAFICA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SYLVAMO DO BRASIL LTDA. (sucessora de International Paper do Brasil Ltda.) em face da sentença proferida nos autos ao ID. 55644779), que julgou improcedente a ação monitória.

A embargante alega a existência de (i) erro material no dispositivo da sentença, onde constaram partes estranhas à lide (Gilber Fomento Mercantil Ltda. e Axihum Fertilizantes S.A.), e (ii) omissão quanto ao não enfrentamento da jurisprudência do STJ sobre protesto não impugnado em ação monitória (ID. 56181431).

A embargada apresentou contrarrazões sustentando o não cabimento dos embargos por ausência dos pressupostos legais e alegando manifesta intenção protelatória (ID. 57718569). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

DA ANÁLISE DOS EMBARGOS I.

DO ERRO MATERIAL Verifico que, de fato, houve erro material no dispositivo da sentença embargada.

Observando o processo, as partes são International Paper do Brasil Ltda. (autora) e Shoppingrafica Ltda. (ré), conforme se verifica em todo o processado.

Contudo, na parte dispositiva da sentença (ID. 55644779), constou erroneamente: "acolho os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória movida por Gilber Fomento Mercantil Ltda contra Axihum Fertilizantes S.A." Trata-se de manifesto erro material, caracterizado pela divergência entre o que o julgador quis decidir e o que efetivamente constou na decisão, sendo sanável nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

II.

DA ALEGADA OMISSÃO Quanto à alegada omissão sobre jurisprudência do STJ acerca de protesto não impugnado, entendo que não há omissão a ser suprida.

A sentença enfrentou adequadamente a questão central da lide, fundamentando a improcedência na ausência de comprovação da entrega das mercadorias, requisito essencial para a ação monitória baseada em duplicata sem aceite.

O julgado analisou detidamente a documentação apresentada, concluindo que "o conjunto probatório não comprova a efetiva entrega da mercadoria que lastreia a nota de venda", sendo este o fundamento determinante para a improcedência.

A jurisprudência sobre presunção de veracidade do protesto não impugnado não se aplica quando há negativa expressa do débito pelo embargante, como ocorreu no caso, onde a ré apresentou embargos monitórios contestando especificamente a entrega das mercadorias.

A sentença citou precedente específico do STJ (AgInt no AREsp 1957958/MG) que corrobora o entendimento de que "uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais".

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE apenas para CORRIGIR O ERRO MATERIAL constante do dispositivo da sentença (ID 55644779), que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolho os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória movida por INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. contra SHOPPINGRAFICA LTDA." Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/06/2025 20:25

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821867-74.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

REU: SHOPPINGRAFICA LTDA DESPACHO Considerando a disposição contida no art. 485, § 4º, do CPC, intimação à parte requerida, por meio de seu patrono, para manifestação sobre a petição do ID. 74394784, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
23/05/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de SHOPPINGRAFICA LTDA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 06:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:59

Determinação de redistribuição por prevenção
06/08/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
24/06/2024 05:57

Conclusos para decisão
24/06/2024 05:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 05:57

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 04:42

Decorrido prazo de SHOPPINGRAFICA LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:42

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 14/05/2024 23:59.
05/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:39

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 19:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 19:34

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 03:16

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 11/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:32

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2023 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 14:42

Expedição de Certidão.
28/01/2023 09:36

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/01/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 16:33

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:30

Juntada de Petição de informação
05/10/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2022 10:48

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:17

Expedição de Mandado.
08/09/2022 23:35

Expedição de Mandado.
02/05/2022 23:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 23:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 09:41

Conclusos para despacho
13/08/2021 09:41

Juntada de Certidão
03/08/2021 00:24

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 02/08/2021 23:59.
30/07/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 05:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:21

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:20

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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