16/06/2025 23:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:18

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801215-64.2024.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Representação comercial, Agência e Distribuição] AUTOR: KARLA THALYTA PINHEIRO DOS SANTOS REU: PJK SHOWS GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de prestação de contas, com fulcro no art. 550 do Código de Processo Civil, ajuizada por Karla Thalyta Pinheiro dos Santos em face de PJK Shows Gravações e Edições Musicais Ltda.

A autora afirma que a ré jamais prestou contas, mesmo após sucessivas notificações extrajudiciais e tentativas de resolução administrativa, e apresenta extensa relação de eventos supostamente realizados sem a devida transparência contábil.

Juntou documentos comprobatórios da relação contratual e das tentativas de resolução extrajudicial.

A ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a autora figura como sócia da empresa, com acesso às informações internas.

No mérito, sustenta que a autora teria sido remunerada de forma indireta (vestuário, tratamentos médicos, etc.), e que a prestação de contas teria ocorrido informalmente, além de relatar comportamentos da autora que teriam tumultuado a relação contratual.

A autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares, afirmando que sua condição de sócia era apenas formal, que nunca exerceu funções de gestão e que a relação jurídica discutida é autônoma e contratual.

Impugnou as alegações de prestação informal de contas, reiterando que não houve qualquer apresentação contábil válida, e reiterou todos os pedidos da petição inicial. É o relatório.

Decido.

I – DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares suscitadas.

A existência de vínculo societário entre as partes não afasta, por si só, a legitimidade ativa nem torna inadequada a via eleita, quando a obrigação de prestar contas decorre de contrato específico de representação artística, autônomo em relação ao contrato social.

Além disso, a autora afirma ter se retirado da sociedade e nunca ter exercido funções administrativas, o que não foi refutado documentalmente.

De igual modo, está presente o interesse de agir, já que a autora afirma não ter obtido as informações a que teria direito, e busca prestação judicial de contas com base em contrato expresso.

II – DO MÉRITO – PRIMEIRA FASE Nos termos do art. 550 do CPC, cabe à parte autora demonstrar a existência de relação jurídica que fundamente o dever do réu de prestar contas.

Tal ônus foi cumprido, pois consta nos autos contrato firmado entre as partes.

A ré não apresentou nos autos quaisquer documentos contábeis, nem demonstrou cumprimento efetivo dessa obrigação.

As alegações de que a autora mesma criou obstáculos e barreiras para recebimento das contas, e que enviou um terceiro sem poderes de representação não substituem o dever jurídico de prestação de contas de forma formal, estruturada e com documentos comprobatórios, conforme exigido contratualmente e pela boa-fé objetiva.

Dessa forma, resta caracterizada a obrigação da ré de prestar contas à autora.

III – DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram a produção de provas: a ré, testemunhal, e Relação e fotografia de todos os bens retidos em sua posse e poder, para demonstrar suposta prestação informal e condutas da autora.

No entanto, a presente decisão refere-se apenas à primeira fase do procedimento especial — destinada exclusivamente à verificação da existência do dever de prestar contas.

As provas requeridas serão analisadas na fase subsequente, conforme o andamento do processo, caso as contas sejam apresentadas pela ré ou, na sua omissão, pela autora.

Assim, por ora, fica postergada a análise da necessidade de produção de provas para a segunda fase do procedimento.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 550, do CPC, julgo procedente a primeira fase da ação de exigir contas e condeno a ré PJK Shows Gravações e Edições Musicais Ltda. a apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora vier a apresentar, nos termos do §5ºdo mesmo artigo.

Intime-se a parte ré, por meio de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I).

Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
22/05/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:36

Outras Decisões
26/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 22:13

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC
26/06/2024 13:34

Recebidos os autos.
26/06/2024 13:34

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/06/2024 12:21

Juntada de Petição de procuração
13/05/2024 07:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Picos
23/04/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:36

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 09:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos.
23/04/2024 12:36

Recebidos os autos.
04/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:12

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:12

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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