TJPI - 0802364-87.2023.8.18.0143

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802364-87.2023.8.18.0143 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS MAGALHAES AGUIAR Advogado(s) do reclamante: JOSE PLACIDO ARCANJO FILHO RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO JUNTADO.

AUSÊNCIA COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802364-87.2023.8.18.0143 Origem: RECORRENTE: MANOEL MESSIAS MAGALHAES AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PLACIDO ARCANJO FILHO - PI14008-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

No caso em análise, a parte demandada não juntou comprovante válido de transferência dos valores até o fim da instrução, evidenciando falha na prestação de serviço.

A fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, § 3º, inciso II), para o fim de exculpar a responsabilidade da empresa.

A redução do valor dos vencimentos da parte recorrida, em razão de descontos decorrentes de contrato fraudulento celebrado com instituição financeira, ora recorrente, que determinou ao empregador que fizesse o débito em conta, caracteriza sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo recorrido.

Agiu com negligência e imprudência, quando deixou de proceder pesquisa acerca da identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos.

Ademais, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica.

Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

ALEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA.

DEVER DE INDENIZAR.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ao caso a inversão do ônus da prova. 2 – Existindo nos autos a negativa de contratação por parte do autor, o qual não reconhece o contrato apresentado pelo banco, afirmando sequer conhecer as testemunhas que o assinaram, tampouco a pessoa que assinou a rogo, recai sobre a parte demandada o ônus de provar a legitimidade da contratação, no sentido de afastar a fraude alegada. 3 – Assim, deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhe incumbia, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 4 – Em caso de fraude, o banco demandado, enquanto prestador do serviço, é quem mais está apto a impedir os efeitos das ações fraudulentas, pois é a parte que controla tecnicamente o acesso ao referido serviço, podendo prevenir ataques de forma mais eficaz que o consumidor e dessa forma, pela teoria do risco do empreendimento, responde independentemente de culpa por transações realizadas mediante fraude, ainda mais por não tomar os cuidados necessários no sentido de garantir a segurança esperada, mostrando-se assim a falha na prestação do serviço. 5 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pelo autor, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.

Quantum fixado de forma justa e razoável. 6 – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 17 de novembro de 2020.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(TJ-CE - AC: 00056081120158060066 CE 0005608-11.2015.8.06.0066, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/11/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020)”.

Destaque nosso.

Deste modo, não havendo prova da comprovação da transferência dos valores do contrato, e sendo o negócio jurídico declarado nulo, impõe-se ao banco o dever de restituir valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora.

No que diz respeito à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em Agravo em Recurso Especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado, de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021.

Cite-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)”.

Destaque nosso.

Com base no entendimento exposto pelo STJ e respeitando-se a modulação dos efeitos estabelecida no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem, para determinar que a repetição do indébito deva ocorrer de forma simples no que tange aos descontos levados a efeito até 30.03.2021.

Por sua vez, após referido marco temporal, os descontos indevidamente efetuados deverão ser restituídos em dobro.

Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar j entendimento exarado pelo C.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.

Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa.2.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto.3.

Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral.

Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15).

Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte.

Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem.4.

A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.5.

Divergência jurisprudencial não conhecida.

Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente.

Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6.

Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais.7.

Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação.8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025)”!.

Sem grifos no original.

Dito isso, a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar a existência de danos morais, não havendo nos autos qualquer prova concreta que demonstre efetivo abalo à sua honra, imagem ou dignidade.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, a fim de: reformar a sentença no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, condenando o banco recorrido à restituição de forma simples até o dia 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro, nos termos do EAREsp 676608/RS; e julgar improcedentes o pedido de indenização por danos morais.

Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), conforme taxa Selic Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 13/2025 No dia 16/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801035-40.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA MARIA NUNES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0802452-88.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDA MARTINS DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0801540-91.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA PASTORA ALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0802109-58.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA FIRMINA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0802310-84.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VITURINO TEOTONIO DE AZEVEDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0803753-36.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0801242-05.2024.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DAS LUZES SILVA MACHADO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0805032-57.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE RIBAMAR VALERIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0805193-67.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCINETE MARIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0803294-34.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0800037-92.2025.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEBASTIAO CAMELO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0800915-93.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: ADAIL DE SOUZA ROCHA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0803829-25.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0800603-72.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANANIAS DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0802874-29.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MATHEUS PEREIRA DA COSTA PINTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0802565-93.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BEN HUR EL CID ROGERIO VERAS SOUSA PAIVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0803269-55.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DAVI LIMA DE FREITAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0800334-86.2021.8.18.0034Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA (REQUERENTE) Polo passivo: LINA MARIA LIMA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0800665-39.2020.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IVONETE RODRIGUES DE ALMEIDA LUZ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GEORGE ARAUJO LEAL (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 20Processo nº 0802004-95.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0800660-19.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCOS AURELIO FERNANDES MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: A R G3 TELECOM ASSOCIADOS LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0803632-66.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA CARNEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0805444-21.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FABRICIO RODRIGUES VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: QUERO EDUCACAO SERVICOS DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 24Processo nº 0802605-68.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 25Processo nº 0800723-70.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0801497-63.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCOS VINICIUS CARVALHO DE MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 27Processo nº 0800854-16.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NEXT DO BRASIL SERVICOS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: ANA BEATRIZ DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 28Processo nº 0802800-26.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIA JANIA SOARES DA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800560-41.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HELIO ANGELINO BASTOS JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 30Processo nº 0800854-15.2019.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: KARINE ALVES SALES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 31Processo nº 0001413-94.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ANTONIA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800218-71.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TANIEL COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 33Processo nº 0800586-80.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLARA MARIA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 34Processo nº 0804967-76.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA LUISA CARVALHO SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: MM TURISMO & VIAGENS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0804576-10.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO DOS SANTOS RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0800736-35.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARGARIDA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800126-94.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA EULINA ANTUNES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0801199-08.2024.8.18.0066Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: AURICELIA MARIA DE LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso..Ordem: 39Processo nº 0801558-43.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL HONORIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0803112-82.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA ALVES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0803732-21.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO TEIXEIRA VASCOMCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0801754-76.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JULIA LOPES GUALBERTO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso..Ordem: 43Processo nº 0804025-92.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DALVA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0800596-95.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ARIOSVALDO RODRIGUES MONCAO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 45Processo nº 0802154-72.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0803970-79.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HELOISA DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso..Ordem: 47Processo nº 0803322-10.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALBERTO SALOMAO EVANGELISTA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, negar provimento..Ordem: 48Processo nº 0801688-83.2021.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0800053-42.2022.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 50Processo nº 0800700-23.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDEMAR FERREIRA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0804021-27.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO LIMA VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0801070-02.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO TORRES CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0800046-03.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800095-64.2024.8.18.0103Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0803439-89.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANGELINO PINTO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0804029-67.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0805088-90.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MARIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0805229-12.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0802554-76.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0803228-88.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VERA LUCIA SABINO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0800855-03.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADERSON BARBOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0800904-44.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AURORA ANTONIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800256-51.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800307-94.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RUSSELL GALATAS CAMPELO BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0010730-64.2016.8.18.0024Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALDA FERNANDES ARAUJO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 69Processo nº 0801396-76.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CAMILA JORDANIA DA SILVA BACELAR (RECORRENTE) Polo passivo: LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800258-86.2023.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA BASTO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 71Processo nº 0750124-28.2024.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DO JECC ZONA LESTE 2, ANEXO II iCEV (IMPETRADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DENEGAR A ORDEM..Ordem: 72Processo nº 0801621-34.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0001350-69.2016.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO GOMES LIMA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800775-96.2022.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DAVID SOLANO RAMOS CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 75Processo nº 0800982-63.2023.8.18.0077Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS SOUSA SILVA (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0800009-79.2024.8.18.0043Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELCIO PAIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800408-05.2020.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO LUIS NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 78Processo nº 0803505-31.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WILLAMY SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0002338-89.2017.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: LUIS PHELIPE VIEIRA ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0801249-52.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RECORRENTE) Polo passivo: MARLENE DA CONCEICAO E SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 81Processo nº 0800265-65.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: IZAEL SOUSA ALVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0846480-27.2022.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JESUS ONORMANDES MARTINS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 83Processo nº 0801438-11.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0026478-06.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE DA CRUZ CARDOSO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 85Processo nº 0805579-96.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MACIEL OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0800183-82.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDSON CIPRIANO FEITOSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0000572-70.2019.8.18.0047Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA ALVES DE FIGUEIREDO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0802251-42.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: GISLANA PORTELA LIMA MARTINS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0801521-44.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLEUDA ALVES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800855-56.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CREUZILENE ARAUJO CUNHA SOARES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0800023-86.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA RITA DE CASSIA MENDES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0800176-43.2021.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ARTEMISA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 93Processo nº 0800968-02.2023.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: LUCYANNA CAVALCANTE DE MOURA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0800509-21.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DHONIS ALVES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0800075-43.2020.8.18.0029Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AURICELIA ALVES DE SOUSA SOARES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0800591-50.2021.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADONAI DA SILVA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 97Processo nº 0800359-83.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLEMILDA DA SILVA DOS REIS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0801080-95.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA KARINA CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0801667-98.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELIA MARTINS SALES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800558-13.2020.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 101Processo nº 0803114-73.2019.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA MEDIANEIRA BARBOSA DE ARAUJO (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0801694-28.2022.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARCIA MARIA DE SOUSA SILVA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0802642-88.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL DA SILVA PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0803968-07.2023.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0750188-38.2024.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENTO EVANDIE MOURAO E SILVA (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0804154-78.2021.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE PAIVA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 107Processo nº 0801005-71.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CECILIA BATISTA LIMA MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 108Processo nº 0800652-31.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSOEL RODRIGUES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 109Processo nº 0800192-73.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0801040-23.2018.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO ESAU DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0802442-10.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILEUSA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0801483-97.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HADOCK DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800835-02.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANFRISIO RAMOS DE CARVALHO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 114Processo nº 0800758-56.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA DE SOUSA BEZERRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0804029-04.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0802146-72.2021.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JUSTINO DA SILVA LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.***.***/0001-49 (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0801077-76.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: AUREA DO NASCIMENTO REIS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0801269-88.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDSON DE SOUSA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0801426-59.2024.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ITALI FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0801890-21.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JEANDESSE DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CORDEIRO MARTINS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 121Processo nº 0800991-12.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: NESTOR RAMOS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 122Processo nº 0800539-77.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 123Processo nº 0802254-16.2021.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: PAULO CESAR CIPRIANO SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 124Processo nº 0800051-59.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA MONTEIRO DUARTE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 125Processo nº 0800865-55.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JORGE LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO)