18/06/2025 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARROSO DO REGO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0767126-14.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA BARROSO DO REGO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP.

CONTROVÉRSIA SOBRE ÔNUS DA PROVA DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO.

TEMA REPETITIVO N.° 1300 DO STJ.

SUSPENSÃO NACIONAL.

ART. 1.037, II, DO CPC.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta em face de DECISÃO proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao instaurar o Tema Repetitivo nº 1300, delimitou que a questão essencial a ser analisada refere-se à atribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Em razão disso, há determinação expressa de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre o tema, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC.

O referido tema encontra-se em tramitação por meio dos seguintes processos no STJ: REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE.

A decisão de suspensão visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica no tratamento da matéria, conforme os objetivos do Sistema de Precedentes estabelecido pelo CPC/15.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o art. 1.037, II, do CPC/15, e considerando a abrangência nacional da suspensão decretada pelo STJ no julgamento do Tema 1300, determino a suspensão da tramitação do presente recurso.

Os autos deverão permanecer em Secretaria até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, 1 de abril de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
24/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
31/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
18/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 23:04

Conclusos para Conferência Inicial
02/12/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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