TJPI - 0755650-42.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0755650-42.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] AGRAVANTE: LAIRES BODANESE JUNIOR AGRAVADO: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LAIRES BODANESE JUNIOR contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 0800538-77.2019.8.18.0042), ajuizada por JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL.

Na referida decisão (ID. 24732317), o magistrado a quo indeferiu os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “A excipiente alega que o exequente ingressou com a ação no último dia do prazo prescricional e que a interrupção da prescrição ocorreu somente com o recolhimento das custas, determinada por este Juízo.

Dessa forma, a pretensão executória estaria prescrita.

O curso do prazo prescricional é interrompido, em conformidade com a regra inserta no art. 240 do Código Civil , por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, retroagindo à data de propositura da ação ( CPC , art. 240 , § 1º ) e reiniciando a partir do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interrompeu ( CC , art. 202 , parágrafo único ).

Dessa forma, considerando que houve despacho determinando a citação, seus efeitos retroagiram à data de ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva.

Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade”.

Nas razões recursais (ID. 24731010), o agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executória.

Afirma que os efeitos da interrupção da prescrição, embora retroajam à data da propositura da ação, somente são produzidos pelo ato judicial que determina a citação.

Alega que, no caso, a petição inicial somente reuniu condições de desenvolvimento válido e regular do processo na data de 26/07/2021, quando ocorreu o devido recolhimento das custas processuais, porém, após ter sido operada a prescrição.

Requer, liminarmente, a suspensão dos atos executórios.

II.

FUNDAMENTO Do exame inicial de admissibilidade recursal Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

Do pedido de efeito suspensivo Conforme os arts. 995 e 1.019 do CPC, para a concessão de medida liminar em agravo de instrumento (efeito suspensivo ou antecipação de tutela), é necessário que estejam presentes 02 (dois) requisitos: a) probabilidade de provimento do recurso; b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução pautada em contrato particular de compra e venda, em que o excipiente se comprometeu em entregar o montante de 4.000 (quatro mil) sacas de soja de 60kg (sessenta quilos), até a data de 30/06/2014.

No caso, o executado (agravante) apresentou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a pretensão estaria prescrita, o qual não foi acolhido pelo magistrado a quo.

Irresignado, o executado (agravante) interpôs o presente recurso.

Pois bem.

A demanda originária foi ajuizada em 30/06/2019 (ID. 5496315) pelo agravado, com o objetivo de obter a entrega de coisa incerta (4.000 sacas de soja de 60 kg, padrão comercial) e indenização pelos danos materiais.

Após a distribuição, por meio de despacho (ID. (ID. 5688869), o Juízo de 1º Grau determinou que o exequente (agravado) comprovasse a alegada hipossuficiência, como condição para a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça Apresentada a documentação respectiva, o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processais (ID. 17790916), as quais somente foram recolhidas em 26/07/2021, ou seja, após o decurso do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Dessa forma, considerando que a retroatividade prevista no art. 240, § 1º, do CPC, somente se opera a partir do momento em que a petição inicial se torna apta para apreciação, o que, na hipótese, somente ocorreu após o transcurso do prazo prescricional, verifica-se, a priori, a probabilidade do direito da autora.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2.

O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.235.620/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023) Contudo, não vislumbro perigo da demora a fundamentar a atribuição de efeito suspensivo ao instrumental, porquanto, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se evidenciando prejuízo existente e tangível ao agravante, neste momento processual.

No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO.

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.

TUTELA ANTECIPADA.

INDEFERIMENTO .

ILAÇÕES E BOATOS ACERCA DA VENDA DE IMÓVEIS PELA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC).

PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO .

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". ( AgInt no TP n. 1 .477/SP, rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/8/2018) 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na HDE: 6563 EX 2022/0071871-0, Relator.: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) Por conseguinte, não preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 995 do CPC, impõe-se o indeferimento da medida liminar pleiteada.

III.

DECIDO Com base nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, II, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Oficie-se ao magistrado a quo para ciência desta decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator