30/07/2025 01:42

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:27

Juntada de manifestação
29/07/2025 10:25

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701092-33.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:46

Expedição de expediente.
25/07/2025 16:46

Outras Decisões
25/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701092-33.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 29 de maio de 2025.

MARCIA DE QUEIROZ RIBEIRO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
29/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:34

Expedição de intimação.
07/05/2025 09:49

Juntada de manifestação
14/01/2025 19:23

Juntada de petição
26/10/2024 15:28

Juntada de petição
25/10/2024 12:06

Juntada de manifestação
17/07/2024 08:43

Juntada de comprovante
16/07/2024 03:46

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:21

Expedição de intimação.
26/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:08

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:08

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
31/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:34

Expedição de intimação.
26/03/2024 14:25

Juntada de memória de cálculo
25/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:32

Outras Decisões
06/12/2023 09:49

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:35

Juntada de Petição de outras peças
19/09/2023 04:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:19

Expedição de Ofício.
29/08/2023 11:45

Expedição de intimação.
04/08/2023 10:29

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:29

Outras Decisões
01/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 09:55

Expedição de intimação.
04/07/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:02

Juntada de comprovante
09/11/2022 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA em 08/11/2022 23:59.
30/10/2022 00:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:08

Desentranhado o documento
25/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:36

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:35

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 13:37

Expedição de incompetência.
20/10/2022 13:37

Outras Decisões
20/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 08:54

Expedição de intimação.
28/09/2022 16:37

Juntada de memória de cálculo
22/08/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:26

Conclusos para despacho
16/07/2022 12:55

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:34

Expedição de intimação.
28/06/2022 11:28

Expedição de Ofício.
24/06/2022 10:22

Expedição de incompetência.
24/06/2022 10:22

Outras Decisões
23/06/2022 09:25

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:27

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS MARTINS FERREIRA em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:11

Expedição de incompetência.
05/04/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:48

Conclusos para despacho
11/03/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 21:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:43

Conclusos para despacho
11/06/2019 21:36

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019 14:05

Expedição de intimação.
17/05/2019 22:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 12:41

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
04/02/2019 14:21

Conclusos para decisão
25/01/2019 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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