10/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801477-02.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] APELANTE: CLAUDIA REGINA MEDEIROS E SILVA, PEDRO RODRIGUES RIBEIRO, RAIMUNDA LOPES DA SILVA RIBEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Cláudia Regina Medeiros e Silva em face de sentença proferida na Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa nº 0801477-02.2020.8.18.0049, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

Inicialmente, em face dos documentos apresentados no Id. 26011945, concedo a gratuidade à apelante, nesta fase recursal.

Em seguida, não sendo o caso de qualquer exceção do art. 1.012, § 1º, do CPC, recebo a apelação em seu duplo efeito.

Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia no primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal.

Tal função cabe ao membro do Parquet com atribuições no segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais" (AgInt no AREsp 1633053 / SP).

Por tal razão, dê-se vista destes autos ao Ministério Público Superior para, no prazo de lei, manifestar-se sobre o recurso.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

DES.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
30/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801477-02.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] APELANTE: CLAUDIA REGINA MEDEIROS E SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA De análise detida dos autos, verifico que a parte Apelante (CLAUDIA REGINA MEDEIROS E SILVA) deixou de recolher preparo pleiteando o benefício da justiça gratuita.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2°, autoriza o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência permite ao magistrado investigar a situação financeira da parte, independentemente da declaração de pobreza, como se vê no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

REVISÃO NO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais.

Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1230024/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014).

Pelas razões expostas, determino a intimação da Apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante atualizado de renda mensal, correspondente aos contracheques e/ou extratos bancários dos últimos três meses, última declaração de imposto de renda e o detalhamento de seus gastos mensais ordinários – contas de água, luz, telefone, plano de saúde e outras expensas correlatas –, a fim de se formar convicção acerca da atual possibilidade de concessão, ou não, do pleito da gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
11/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
20/09/2024 03:15

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA LOPES DA SILVA RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 21:44

Conclusos para despacho
22/03/2024 21:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 21:43

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:58

Decorrido prazo de JOSE JANDERSON DE ABREU em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:58

Decorrido prazo de MARTALENE DOS ANJOS E SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:58

Decorrido prazo de WALLEF RANGEL MARTINS DE CARVALHO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:58

Decorrido prazo de EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:46

Decorrido prazo de MARCELO VERAS DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 22:11

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:31

Outras Decisões
02/06/2023 09:38

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:37

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:50

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES RIBEIRO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA LOPES DA SILVA RIBEIRO em 01/03/2023 23:59.
13/02/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 10:45

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 09:00

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:00

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:00

Expedição de Mandado.
16/11/2022 14:00

Expedição de Mandado.
16/11/2022 14:00

Expedição de Mandado.
07/11/2022 22:41

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 16:29

Expedição de Mandado.
05/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 08:09

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:01

Expedição de Mandado.
14/07/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:43

Conclusos para decisão
20/05/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 00:21

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES RIBEIRO em 04/12/2020 23:59:59.
14/11/2020 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2020 10:09

Juntada de Petição de informação
07/11/2020 04:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA LOPES DA SILVA RIBEIRO em 09/09/2020 23:59:59.
07/11/2020 04:35

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MEDEIROS E SILVA em 03/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 10:34

Conclusos para despacho
03/09/2020 10:32

Juntada de Certidão
02/09/2020 21:03

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 19:12

Juntada de Petição de diligência
19/08/2020 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 18:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/07/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2020 20:54

Expedição de Mandado.
28/05/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 15:06

Conclusos para despacho
26/05/2020 15:05

Juntada de Certidão
25/05/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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