11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800855-03.2024.8.18.0171 RECORRENTE: ADERSON BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA RECORRIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATO VÁLIDO.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ.

POSSIBILIDADE DE REQUERER A EXCLUSÃO NOS TERMOS DO CONTRATO COM A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS FUTUROS.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

ILEGITIMIDADE DA PARTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800855-03.2024.8.18.0171 Origem: RECORRENTE: ADERSON BARBOSA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR - PI22037-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A RECORRIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S.A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e na restituição do indébito em dobro, no valor de R$ 4.473,60 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), respeitando a prescrição quinquenal, atualizado monetariamente desde o primeiro desconto indevido.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido autoral, in verbis: “(...) Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial para manter inalterado o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Acolho a preliminar de ilegitimidade de passiva de a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e de BANCO BRADESCO, devendo o polo passivo desta ação tramitar apenas em face de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS. À Secretaria, promover as retificações necessárias.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça requerida nos autos, pois presentes os requisitos para sua concessão.

Sem custas e sem honorários por seguir o rito da Lei 9.099/95. (...)” Razões do recorrente, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e declarar a nulidade da cesta de serviços, condenando o recorrido na restituição em dobro dos descontos indevidos na conta da parte autora e o pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00.

Contrarrazões das partes recorridas, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 03/06/2025
01/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:04

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:40

Recebidos os autos
28/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:45

Juntada de Petição de recurso inominado
08/01/2025 15:22

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 05/11/2024 23:59.
13/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:00

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:56

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/12/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/11/2024 23:59.
03/11/2024 07:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:03

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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