26/06/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:01

Baixa Definitiva
26/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em 18/06/2025
26/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CORREIA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0817024-95.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Cumpre esclarecer inicialmente que a APELAÇÃO interposta por BANCO BRADESCO S.A. já foi devidamente julgada, conforme se vê em decisão monocrática de Id. 21933919.

No entanto, a instituição financeira apresenta nova manifestação, consubstanciada na petição de Id. 22135511 alegando que incide a prescrição no caso em epígrafe.

Embora não tenha o banco não tenha suscitado referida matéria em suas manifestações junto à 1º instância e nem mesmo nesta via recursal, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo este relator se manifestar, inclusive, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado deste feito. À vista disso, manifesto-me.

Em linha de princípio, incumbe destacar a natureza jurídica das relações travadas entre os particulares e as instituições bancárias.

Com efeito, trata-se de exímia relação de consumo, tendo em vista que os bancos são prestadores dos serviços contemplados pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme entendimento sedimentado por esta corte por meio do IRDR n° 03, “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.” No presente caso, o início dos descontos se deu em 12/2021, tendo como último desconto em 12/24, conforme informado na petição de cumprimento da obrigação em Id. 22124072.

Desse modo, visto que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2023, não foi ultrapassado o prazo de cinco anos entre o fato gerador (último desconto) e o ajuizamento da demanda.

Dessa forma, não resta evidente a ocorrência da prescrição quinquenal, razão pela qual INDEFIRO pedido de reconhecimento de prescrição feito pela instituição financeira.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2025.
24/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:21

Outras Decisões
11/03/2025 19:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CORREIA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
04/01/2025 01:55

Juntada de petição
30/12/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 14:18

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS CORREIA - CPF: *11.***.*33-91 (APELANTE) e provido
26/09/2024 10:59

Conclusos para o Relator
17/09/2024 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CORREIA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2024 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
15/05/2024 12:02

Recebidos os autos
15/05/2024 12:02

Conclusos para Conferência Inicial
15/05/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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