17/07/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:47

Baixa Definitiva
17/07/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:12

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/08/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
17/06/2025 07:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARTINS DA MATA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:14

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801805-87.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLOS ALBERTO MARTINS DA MATA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Aduz o requerente que em 2011, este Juízo proferiu sentença transitada em julgado no processo nº 001.2010.005.560-5, determinando ao Banco BMG a exclusão do nome do Requerente do SERASA, em relação ao contrato de empréstimo de 15/06/2007 (R$1.986,23), sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$21.800,00.

A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica com o BMG.

O Banco BMG cumpriu inicialmente a ordem, mas, em janeiro de 2025, reincluiu indevidamente o nome do Requerente no SERASA, pelo mesmo contrato, conforme extrato.

Daí o acionamento do feito postulando tutela antecipada para exclusão do nome do autor do registro do SERASA.

Verifica-se que o autor pleiteia cumprimento de sentença em ação de conhecimento, no entanto tal procedimento não é cabível, considerando a inadequação da via eleita.

Extinção que se impõe.

Por oportuno destacar que o processo nº 001.2010.005.560-5, foi encerrado em razão do cumprimento da obrigação.

Assim, entende-se que a nova inscrição no SERASA trata-se de nova causa de pedir, devendo ser pleiteada através de nova ação e não de ação de conhecimento para cumprimento de sentença, não existindo sequer rito apropriado para tal pleito.

Isto posto, nos termos do art. 485, VI do CPC, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual por inadequação da via eleita, nos termos da exposição.

P.R.I.C.

Sem custas.

Teresina, datada e assinada eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2025 18:52

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
25/04/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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