23/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:53

Baixa Definitiva
23/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:52

Transitado em Julgado em 16/06/2025
18/06/2025 06:46

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:39

Decorrido prazo de MAURA FERNANDA MACEDO LIRA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:25

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804260-55.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: MAURA FERNANDA MACEDO LIRA REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os fólios, observo que a petição inicial inaugura demanda submetida a rito diverso do sumariíssimo, o que representa ofensa aos ditames da Lei nº 9.099/95, consoante entendimento consolidado no Enunciado 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais).

O pedido formulado na exordial demanda a adoção de procedimento previsto na Lei 8.078/1990, especialmente em seu art. 104-A e ss. introduzidos pela Lei 14.181/2021.

Nessa senda, o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14 .181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis.

Extinção do feito.

Inteligência do art. 51, II, da Lei nº . 9.099/95.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93 .2021.8.26.0003, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto .

Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO .

PROCEDIMENTO COMPLEXO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA DECLARADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de empréstimos e demais operações de crédito, de forma que limitem-se a 35% do valor dos seus proventos, e os danos morais que aduz estarem configurados na espécie - Passo ao mérito - A chamada Lei do Superendividamento trouxe a possibilidade de o consumidor superendividado repactuar suas dívidas em juízo, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento a ser discutido em audiência presidida por conciliador, com a participação de todos os credores - A lei trouxe, ainda, regramento específico para o procedimento, prevendo consequências ao credor faltante - A par disso, na eventualidade de não resultar exitosa a conciliação em relação a alguns dos credores, estabelece o art. 104-B a possibilidade de o consumidor solicitar ao juiz a instauração de processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e, neste caso, em havendo necessidade, poderá ser nomeado administrador para elaborar o plano de pagamento - Neste contexto, a despeito da viabilidade jurídica do pedido, fica clara a incompetência dos juizados especiais para seu processamento, haja vista a complexidade do procedimento estabelecido que, pode, repita-se, culminar com a nomeação de administrador para a elaboração de plano de pagamento, providência esta incompatível com o procedimento estatuído pela Lei nº . 9.099/95 - Conclui-se, pois, que o procedimento especial criado para o processo de superendividamento não se coaduna com o rito sumaríssimo aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, o que enseja a extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, II, da Lei nº. 9 .099/95 - Diferentemente, todavia, do processo civil comum ( CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos deverão ser extintos, e não remetidos para o juízo competente - Em conformação com essas evidências e ante a incontornável incompatibilidade decorrente da impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sem custas e honorários, dada a exegese a contrario sensu do art. 55 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-AM - RI: 04282594620238040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2023) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI N. 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) .

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

INSUBSISTÊNCIA .

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.

ENUNCIADO N. 7 DO FEJESC E ENUNCIADO N . 8 DO FONAJE.

OUTROSSIM, NATUREZA CONCURSAL DO INSTITUTO.

PRECEDENTES DO STJ.

VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART . 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50251992920228240064, Relator.: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Turma Recursal) Por essa razão, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

BARRAS-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
29/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2025 20:58

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2025 09:30 JECC Barras Sede.
21/02/2025 08:47

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:44

Desentranhado o documento
20/02/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:41

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2025 09:30 JECC Barras Sede.
08/01/2025 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:13

Determinada diligência
13/12/2024 12:00

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833991-84.2024.8.18.0140

Joao Henrique Monteiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Julio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/07/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0800634-89.2025.8.18.0169

Valdimar de Sousa Rocha

Neurilene da Silva Oliveira

Advogado: Deyvit de Sousa dos Anjos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0801692-22.2023.8.18.0162

Condominio Golden Park Residence

Ana Suelia Cardoso de Almeida

Advogado: Fabricio Paz Ibiapina

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/05/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800985-67.2025.8.18.0038

Edinilde Pereira Gama

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800944-03.2025.8.18.0038

Adson Ferreira de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Thiago Gabriel de Santana Gama

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/05/2025 14:34

Exibir Processo