02/07/2025 06:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:39

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DA SILVA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:26

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 09:36

Juntada de Petição de documentos
31/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836072-06.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FRANCINEIDE DA SILVA SANTOS DECISÃO Inicialmente, proceda-se com a vinculação do boleto de custas junto ao sistema COBJUD.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para em cinco dias informar os dados do depositário fiel.

Após, cumpra-se com a expedição do mandado.

Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, na qual alega a parte autora que a parte ré não pagou as prestações a que se acha obrigada pelo contrato de financiamento que com ele celebrou, com cláusula de alienação fiduciária do bem ali indicado.

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me conclusos para análise do pedido de liminar nesta data.

Em se tratando de contrato, com alienação fiduciária em garantia, cumpre analisar a regra do Art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69 que, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/2004, assim dispõe, verbis: Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º.

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º.

No prazo do parágrafo primeiro o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15(quinze) dias da execução da liminar; Pelo que se tem das regras acima, a concessão da liminar depende da comprovação, por parte do autor, da mora, ou do inadimplemento do devedor, sem se poder dispensar, no meu entender, a prova do contrato e ainda da constituição do devedor em mora.

No presente caso, o autor trouxe aos autos prova cabal da realização do negócio, assim como da alienação do(s) bem(ns) em seu favor; da mora e respectiva notificação extrajudicial da parte requerida.

Encontram-se presentes, pois, os requisitos necessários à concessão da liminar, razão pela qual deve a mesma ser prontamente deferida.

ANTE AO EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão requerida e determino a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar.

DESCRIÇÃO DO BEM: HONDA modelo NXR 160 BROS ESDD FL, ano fabricação 2022, chassi 9C2KD0810PR022270, placa RST1E03, cor VERMELHA e renavam nº 001326404579 Desde logo fica autorizada a solicitação de auxílio policial.

Efetivada a medida, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou querendo, pague o total do débito indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do mesmo fato.

Para o caso de pagamento imediato, fixo os honorários em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito.

TERESINA-PI, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:15

Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 03:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 23:26

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 13:28

Determinação de redistribuição por prevenção
31/07/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
31/07/2024 17:13

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801270-38.2020.8.18.0102

Maria de Guadalupe Carvalho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/02/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0800052-71.2024.8.18.0057

Hivellyse de Oliveira Sousa Ramos

Equatorial Piaui

Advogado: Elson Felipe Lima Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/01/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0800139-21.2023.8.18.0038

Ivani Maria da Cruz

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0801270-38.2020.8.18.0102

Maria de Guadalupe Carvalho

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2020 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0808978-19.2024.8.18.0032

Antonio Joaquim de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ferdinando Bezerra Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/10/2024 09:49

Exibir Processo