02/07/2025 06:48

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:15

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803337-19.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: HELISA FONTENELE FERNANDES DE BRITO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ID n.º 74511541), ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de HELISA FONTENELE FERNANDES DE BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos, consoante os argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial.

A parte autora requereu a desistência da ação (ID n.º 74885056).

Era o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Nesse diapasão, diante da expressa manifestação de desistência feita pela parte autora, através de seu causídico constituído nos autos, e, até o momento, não tendo a requerida apresentado contestação, não sendo necessária a sua intimação em virtude do pedido de desistência, outra solução não se apresenta senão extinguir o processo sem resolução de mérito, o que se coaduna ao artigo supra.

Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e despesas processuais ex vi do art. 90 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não efetivada a angularização da relação processual.

Sendo o caso, recolham-se eventuais mandados expedidos, oficiando-se a Central de Mandados da comarca de Parnaíba/PI.

Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Transitado em julgado, arquivem-se.

PARNAÍBA-PI, 26 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
27/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:29

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:29

Extinto o processo por desistência
30/04/2025 16:08

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:41

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
25/04/2025 14:32

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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