14/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:01

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:17

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:17

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805134-44.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA REU: BANCO MAXIMA S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO contra o BANCO PAN.

Trata-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos.

Em síntese, alega a parte autora que celebrou contrato com o banco réu, pensando tratar-se de empréstimo consignado.

Ocorre que o autor alega que em momento algum sabia que o serviço contratado era de cartão de crédito.

Aduziu ainda que estão sendo realizados descontos, mas a dívida nunca chegou ao fim, sendo impagável e infinita.

Daí o acionamento, pleiteando a concessão de tutela antecipada visando à cessação dos descontos; declaratória de nulidade contratual; devolução em dobro; exclusão em definitivo dos descontos na folha de pagamento do autor; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; gratuidade judicial.

Juntou documentos.

Audiência inexitosa. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95).

Examinados, DECIDO.

Da análise dos autos, observa-se que a parte autora fez uso do cartão de crédito consignado em compras, constando faturas com esses valores e ocorrendo vários descontos no contracheque da parte autora, conforme documento de ID 68112420- Página 11 e anexos.

Aduz o autor que estão acontecendo descontos indevidos e sem fim para acabar.

Observa-se que a autora pretende ver reconhecida a irregularidade dos descontos e cobranças promovidas pelo requerido.

Ocorre que, para aferir tal irregularidade, é imprescindível esclarecer quanto às taxas de juros aplicadas ao contrato, bem como o cotejo das faturas de cobrança com o valor adimplido pelo autor.

Assim, a matéria objeto da ação exige prova pericial complexa, uma vez que a análise de cláusulas contratuais somente pode ser realizada com auxílio de perito para apuração das supostas irregularidades apontadas, bem como para a apuração de valores pagos a menor ou a maior, sendo, portanto, exame incompatível com o sistema de juizados especiais pela necessidade de perícia contábil.

A pretensão inicial envolve por vias reflexas a necessidade de readequação conjunta dos valores das parcelas, o que implica também no recálculo dos juros decorrentes do contrato.

Dessa forma, a presente demanda depende de perícia contábil, pois encerra exame efetivamente complexo cuja resolução se daria com alargada profusão da matéria de prova, incomportável nesta instância.

Com efeito, o art. 3°, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.” Para o alcance de tal desiderato, necessário se faz a realização de perícia técnica contábil que não pode ser substituída por meros cálculos unilaterais, não tendo lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado possibilidade de ampliação da instrução probatória, mormente ante a necessidade de exame pericial complexo a exigir discussão de natureza técnica que não se esgotaria em cálculos simples e de fácil compreensão, mas ao revés.

Não se há de cogitar igualmente, da situação preconizada pelo Enunciado 12 do Fonaje, que dispõe: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.

Por sua vez o art. 35 da Lei 9.099/95, estipula: quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Não é absolutamente o caso dos autos.

A lide não pode ser resolvida mediante o simples exame de perícia informal e muito menos com a inquirição de técnicos em matéria contábil, sem antes se instalar um contraditório ampliado e moroso, contrários à finalidade constitucional que norteia a existência desta própria instância especial, que é o processamento célere de matéria de menor complexidade e de abreviada discussão probatória.

Neste sentido convém explanar: Recorrente: Banco BMG S/ARecorrido: Alecio João da SilvaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-SC - RI: 03036986420178240045 Palhoça 0303698-64.2017.8.24.0045, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 28/06/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ELEITO.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, C.C.

O ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da complexidade da demanda e da vedação de prolação de sentença ilíquida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0019653-40.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Insta ressaltar a iliquidez dos valores apresentados pela parte autora e pelo réu, visto haver vários saques e compras nas faturas do cartão.

Ademais, cumpre registrar ainda que, ao magistrado é vedado proferir sentença ilíquida, conforme o art. 38, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95.

Logo, em razão da vedação acima apontada, verifica-se a impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo.

Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95 em razão da incompetência material para conhecer e processar a presente lide em face de encerrar matéria complexa.

Considerando a existência de prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora, conforme documento de ID - 66259892, defiro o benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Arquivem-se os presentes autos.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo(ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
27/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/02/2025 08:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
22/01/2025 21:29

Juntada de Petição de documentos
19/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
17/12/2024 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 17/12/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
17/12/2024 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
04/11/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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