03/07/2025 05:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARBOSA DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARBOSA DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:26

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806052-71.2020.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MARIA LUCIA BARBOSA DE SOUSA DECISÃO Inicialmente, proceda-se com a vinculação do boleto de custas junto ao sistema COBJUD.

EMENDA REALIZADA NOS AUTOS, com a juntada do contrato em sua via original.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para em cinco dias informar os dados do depositário fiel.

Após, cumpra-se com a expedição do mandado.

Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, na qual alega a parte autora que a parte ré não pagou as prestações a que se acha obrigada pelo contrato de financiamento que com ele celebrou, com cláusula de alienação fiduciária do bem ali indicado.

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me conclusos para análise do pedido de liminar nesta data.

Em se tratando de contrato, com alienação fiduciária em garantia, cumpre analisar a regra do Art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69 que, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/2004, assim dispõe, verbis: Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º.

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º.

No prazo do parágrafo primeiro o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15(quinze) dias da execução da liminar; Pelo que se tem das regras acima, a concessão da liminar depende da comprovação, por parte do autor, da mora, ou do inadimplemento do devedor, sem se poder dispensar, no meu entender, a prova do contrato e ainda da constituição do devedor em mora.

No presente caso, o autor trouxe aos autos prova cabal da realização do negócio, assim como da alienação do(s) bem(ns) em seu favor; da mora e respectiva notificação extrajudicial da parte requerida.

Encontram-se presentes, pois, os requisitos necessários à concessão da liminar, razão pela qual deve a mesma ser prontamente deferida.

ANTE AO EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão requerida e determino a expedição do mandado respectivo, devendo o bem ser imediatamente depositado sob responsabilidade de quem o autor indicar.

DESCRIÇÃO DO BEM: HONDA/CG 160 FAN ESDI VERMELHA, chassi 9C2KC2200JR160053, modelo 2018, ano 2018, placa PIW7547-1159445491 Desde logo fica autorizada a solicitação de auxílio policial.

Efetivada a medida, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou querendo, pague o total do débito indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do mesmo fato.

Para o caso de pagamento imediato, fixo os honorários em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito.

TERESINA-PI, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:18

Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 13:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:00

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 03:49

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:54

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 05:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/04/2024 23:59.
08/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 06:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:01

Expedição de Mandado.
22/08/2023 12:25

Expedição de Mandado.
22/08/2023 12:03

Expedição de Mandado.
14/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:13

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por
10/08/2022 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por
14/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:02

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:01

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 01:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARBOSA DE SOUSA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/10/2021 23:59.
10/09/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 09:48

Conclusos para despacho
29/05/2021 09:48

Juntada de Certidão
26/02/2021 00:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 10:54

Juntada de Certidão
22/01/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 03:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARBOSA DE SOUSA em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 22:41

Juntada de Petição de contestação
09/09/2020 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 19:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/06/2020 08:18

Juntada de Petição de informação
18/06/2020 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2020 19:20

Expedição de Mandado.
17/04/2020 11:20

Concedida a Medida Liminar
17/04/2020 10:54

Conclusos para despacho
17/04/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 12:03

Conclusos para despacho
16/04/2020 12:02

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
05/03/2020 14:55

Conclusos para decisão
05/03/2020 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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