10/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000898-43.2017.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por JOSE DE RIBAMAR DA CONCEIÇÃO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Designado médico perito, este apresentou proposta de honorários (ID: 69931361) no valor de R$ 350,00, justificando que o montante previsto no Convênio nº 69/2015, firmado entre o Tribunal de Justiça e a Seguradora Líder, no valor de R$ 200,00, encontra-se sem qualquer atualização ou correção há anos, não refletindo mais os custos atuais da atividade pericial.

Ressaltou, ainda, que o valor proposto se mantém dentro dos parâmetros legais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em manifestação de ID: 71883407, a Seguradora requerida pugnou pela manutenção do valor de R$ 200,00, previsto no referido convênio.

Ressalto que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os valores de referência para pagamento de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, prevê o montante de R$ 370,00 para a espécie laudo médico sobre danos físicos e estéticos, como a que será realizada nos presentes autos.

Neste contexto, observa-se que o valor de R$ 200,00 estabelecido no convênio mencionado, está notoriamente defasado, sem qualquer atualização monetária, mesmo diante da inflação acumulada ao longo dos anos.

Por outro lado, o valor proposto pelo perito judicial é inferior ao teto estabelecido pela própria Resolução do CNJ, demonstrando razoabilidade e compatibilidade com os encargos da função exercida.

Importante ressaltar que, embora o convênio sirva de parâmetro para pagamentos em massa e com agilidade, não vincula o Juízo quando demonstrada a necessidade de adequação do valor em razão da realidade econômica atual e da dignidade da função pericial.

Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$ 350,00, conforme requerido pelo perito, por entender ser o valor adequado e proporcional aos parâmetros estabelecidos pelas orientações normativas aplicáveis.

Intime-se a parte requerida, para que efetue o pagamento dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Após o depósito, expeça-se o competente alvará, intimando-se o perito para a realização dos trabalhos.

Designada a data pelo perito, intime-se o requerente para comparecer ao local indicado, munido de documentos pessoais e eventuais exames médicos ou relatórios que possua, caso necessário à avaliação.

Advirta-se o autor de que o não comparecimento importará em extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 477 do CPC, e deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
30/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:10

em cooperação judiciária
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 07:59

Conclusos para decisão
13/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 03:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 03:40

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO em 26/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
27/10/2023 06:20

Decorrido prazo de FELIPE VERNER PAGNONCELLI em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:09

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:16

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:16

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:45

Juntada de contrafé eletrônica
29/11/2022 11:45

Expedição de Ofício.
31/08/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:47

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:54

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO em 31/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:09

Decorrido prazo de LUCAS NUNES CHAMA em 24/08/2021 23:59.
12/08/2021 22:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2021 20:27

Conclusos para decisão
12/03/2021 15:25

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:22

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:21

Juntada de Certidão
30/11/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2020 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2020 11:37

Juntada de Petição de diligência
20/11/2020 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2020 13:01

Expedição de Mandado.
19/11/2020 13:00

Juntada de contrafé eletrônica
24/09/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 19:57

Conclusos para despacho
28/04/2020 19:54

Juntada de Certidão
28/04/2020 19:51

Juntada de Certidão
09/07/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 15:55

Distribuído por sorteio
09/07/2019 15:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/07/2019 15:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/10/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-30.
29/10/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2018 22:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 09:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/04/2018 06:08

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-13.
12/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2018 10:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/04/2018 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/04/2018 12:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 12:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 14:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/10/2017 12:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/09/2017 11:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2017 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2017 11:26

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2017 11:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/06/2017 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/06/2017 12:08

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
01/06/2017 12:08

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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