07/07/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:29

Baixa Definitiva
07/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:26

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:06

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:58

Declarada incompetência
30/05/2025 22:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 22:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808697-66.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O Vistos, Como é de conhecimento nacional, devido a repercussão em toda a mídia, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação SEM DESCONTO para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões.

Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) dá início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados.

A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS.

Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos em folha de pagamento.

A CGU identificou que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos.

A CGU também identificou que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregado a documentação completa ao INSS.

Para que o desconto seja realizado, a entidade precisa da autorização expressa e individual de cada beneficiário para realizar o desconto de sua mensalidade associativa.

Na investigação, foram identificadas, porém, a ausência de verificação rigorosa dessa autorização e a possibilidade de falsificação de documentos de filiação e autorização.

Algumas medidas foram adotadas, dentre elas: 1) suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) dessas entidades associativas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas; 2) os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site “Meu INSS”; 3) ressarcimento dos valores indevidamente descontados. “Essa é uma operação de combate à corrupção, a uma fraude, mas é, sobretudo, uma operação de defesa dos aposentados e pensionistas deste país.

Temos 6 (seis) milhões de pessoas que são descontadas mensalmente em algum valor do seu salário de aposentadoria por conta de descontos associativos”, destacou o ministro VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO (CGU). “Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos.

Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU.

DÉBORA FLORIANO, diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, ressaltou que nem todos os valores descontados dos 6 milhões de segurados são irregulares e reiterou que as retiradas indevidas serão ressarcidas. “Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares.

A ação de ressarcimento faz parte de um plano que será apresentado oportunamente”, explicou a diretora do INSS.

Já o advogado-geral da União, JORGE MESSIAS, disse que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: colaborar com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios e assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos. “Toda vítima que for identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, disse MESSIAS.

Dois pontos importantes podem ser verificados da investigação recentemente deflagrada, a um, a fraude em descontos dos aposentados(as) e pensionistas do INSS; a dois, uma vez identificada a fraude, o valor será devolvido às vítimas.

Pois bem.

Nos processos de empréstimos consignados e de taxa associativa, verifica-se que o fundamento da inexistência dos descontos advém da fraude ocorrida, bem como, em outros de empréstimos de cartão de crédito consignado, também se verifica o mesmo argumento levantado pelas vítimas de que houve fraude na contratação.

Nesses casos, evitando que se pague duas vezes, mormente amenizar a sangria nos cofres públicos, DETERMINO a suspensão dos processos que envolvam empréstimos consignados, descontos de taxa associativa e empréstimos de cartão de crédito consignado, quando o argumento for fraude na contratação.

Advirto que o prazo de suspensão perdurará por 6 (seis) meses.

DETERMINO a intimação do INSS para que informe se o referido contrato ou desconto é fraudulento e quais medidas estão sendo tomadas.

Decorrido o prazo, deverá a parte autora informar se o valor descontado de sua aposentadoria ou pensão foi devolvido.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 26 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
27/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:02

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:02

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:53

Determinada Requisição de Informações
31/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
08/03/2025 06:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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