17/06/2025 07:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:08

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
16/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:38

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2025 23:18

Juntada de Petição de certidão de custas
04/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801828-83.2022.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LUSIA MARIA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por Lusia Maria da Conceição Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando à satisfação do julgado proferido em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais, com trânsito em julgado em 25/04/2024.

O executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 58989472), alegando excesso de execução, por suposta divergência entre os valores executados pela exequente no valor de R$ 34.005,59 (trinta e quatro mil e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e os que entende como efetivamente devidos, a saber R$ 18.460,92 (dezoito mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e dois centavos).

A posteriori, o executado peticionou nos autos pugnando pelo recebimento da exceção de pré-executividade como embargos à execução (id. 59588449) juntando comprovante de depósito judicial no importe de R$12.802,95 (doze mil oitocentos e dois reais e noventa e cinco centavos) a título de garantia de execução.

Após a interposição da referida exceção, a parte exequente apresentou impugnação (id. 59609739), sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita pelo executado para discutir tais questões e a inexistência de garantia do juízo de forma integral. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é medida de uso excepcional, admitida na jurisprudência para arguição de nulidades absolutas, ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação, e outras questões cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.104.900/ES -Tema 104).

No caso, a matéria arguida pela parte executada, qual seja, excesso de execução, demanda análise de prova contábil e confrontação de valores, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade.

O instrumento adequado para veicular tal insurgência são os embargos à execução, exigindo-se, para tanto, a garantia integral do juízo.

Dessa forma, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS VERIFICADOS.

OUTRAS MATÉRIA DE DEFESA A SEREM DEDUZIDAS POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 .

A executada afirmou que a empresa exequente não tem capacidade de ajuizar ação no Juizado Especial Cível, por se tratar de empresa baixada.

A questão pode ser sanada com a exclusão da empresa exequente e a inclusão de seu sócio no polo ativo.

A medida se justifica porque o sócio também figurou como credor no título executivo que fundamenta a ação de execução.

A retificação do polo ativo é viável no caso, haja vista que não traz prejuízo às partes, tampouco ao exercício da defesa da executada . 2.

A alegação de que o título executivo foi firmado por pessoa sem poderes de representação da empresa executada é matéria que necessita de dilação probatória.

Portanto, a alegação é descabida, em sede de exceção de pré-executividade, que é reservada a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e independam de dilação probatória. 3 .

Sentença de extinção desconstituída.

Retorno dos autos à origem para a retificação do polo ativo e prosseguimento da execução.RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50023906120218210097, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-02-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50023906120218210097 FLORES DA CUNHA, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/02/2024) - grifo nosso Observa-se dos autos que o executado realizou o pagamento parcial de R$12.802,95 (doze mil oitocentos e dois reais e noventa e cinco centavos), consoante demonstrado em id. 59588450, valor este inferior ao montante executado.

Assim, ausente a garantia plena da execução, é inviável a conversão da presente exceção em embargos à execução.

Importante salientar que o rito instituído pela Lei 9.099/95 diverge da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quando esta legislação geral, em seu artigo 914, dispensa a segurança do juízo para a interposição de embargos.

No âmbito dos Juizados Especiais, deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege esse microssistema, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, o Enunciado nº 117 do Fonaje dispõe, in verbis: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” Desse modo, não tendo sido realizada a penhora ou inexistindo comprovação pela parte executada de garantia do juízo em sua integralidade ao valor alegado pela autora/exequente, os presentes embargos não preenchem os requisitos de admissibilidade.

Nessa linha intelectiva, colaciona-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A – RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS – ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 117 DO FONAJE – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO IMPROVIDO.

A devedora, ora recorrente, apresentou embargos à execução (p. 144/151) sem a integral garantia do juízo .

Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais os embargos serão oferecidos após penhora.

Pelo artigo em comento, para que o executado apresente embargos à execução necessária se faz a segurança do juízo, ao contrário do que ocorre com as execuções que tramitam na Justiça Comum, sob a égide do Código de Processo Civil, que dispensa a segurança do juízo para oferecimento de embargos.

Dessa forma, o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n .º 9.099/95 é o aplicável nos juizados especiais por força do princípio da especialidade, muito embora o Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, haja vista a disposição expressa do art. 53 , § 1.º, da Lei n .º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

As regras do Código de Processo Civil somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9 .099/95.

Ademais, igual entendimento encontra-se no Enunciado 117 do FONAJE, prescrevendo que "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" Ora, no presente processo não há garantia integral do juízo, motivo pelo qual não há como acolher os argumentos apresentados pela recorrente, devendo a sentença ser integralmente mantida.

Isto posto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido .

Condeno a recorrente no pagamento de custas e despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa. (TJ-MS - May Melke Amaral Penteado Siravegna, j: 19: 0803596-17.2017.8 .12.0110 Campo Grande, Relator.: May Melke Amaral Penteado Siravegna, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 21/03/2024) - grifo nosso RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

REJEIÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002597-92.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 28-02-2023). - grifo nosso Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Reconheço que a execução segue regularmente instruída e em curso, com base na sentença transitada em julgado, determino, pois, o prosseguimento do cumprimento de sentença até a satisfação do crédito do exequente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Bel.

Adelmar de Sousa Martins JECC Picos Anexo II (R-Sá)
29/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:13

Outras Decisões
01/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 06:33

Recebidos os autos
26/04/2024 06:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
17/08/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:38

Expedição de Certidão.
16/08/2023 03:14

Decorrido prazo de LUSIA MARIA DA CONCEICAO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:59

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 09:15

Conclusos para julgamento
06/06/2023 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 05:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:10

Juntada de documento comprobatório
19/04/2023 10:04

Juntada de comprovante
18/04/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 06:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:49

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2023 22:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2022 09:21

Conclusos para julgamento
01/09/2022 09:20

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/08/2022 14:10 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
31/08/2022 08:14

Juntada de Petição de documentos
30/08/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/08/2022 14:10 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
04/08/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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