15/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:14

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/07/2025 23:59.
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 03:33

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845639-32.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação] AUTOR: ROMARIO TIBURTINO DE SOUZA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, id 41061789, em face da sentença proferida no feito em tela id 39739136.

Aduz o embargante que a sentença embargada a sentença foi omissa em relação aos honorários de sucumbência devendo ser rateados, de acordo com sua sucumbência, no caso o Estado do Piauí, 10% sobre o valor da causa e o autor 10 % sobre o pedido de danos morais.

Intimada, a parte embargada requer não conhecimento do recurso.(id 43934372) É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração têm lugar, nos termos do artigo 1.022, do novo CPC, quando verificada, na decisão hostilizada, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

A fundamentação exposta na sentença é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente o pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, que não são adequados para pleitear a reforma da decisão.

Neste sentido se consolidou o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, como atesta a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. (...) Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. (...) Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios (CPC/15, art. 1.022), porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático- jurídicos anteriormente debatidos" (fls. 538 e 567-568, e-STJ). 9.

Verifica-se que a insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que “as omissões perpetradas pelo v. acórdão configuram deficiência na entrega da prestação jurisdicional” (fl. 607, e-STJ).

Todavia, constata-se que a irresignação da insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição.

Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão.

CONCLUSÃO 10.

Recursos Especiais de Hilson de Brito Macedo e outro e da Fazenda Nacional não conhecidos.(STJ REsp 1648557 PE 2017/0010106-6 / Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN / DJe 05.05.2017) No presente caso, não há que se falar em omissão, pois a questão foi devidamente apreciada em sentença, “Fixo os honorários sucumbenciais em 10 % sobre o valor da condenação, os quais serão de rateados entres as partes, na proporção de 5% para o autor e 5% para o réu em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, ao tempo em que suspendo a cobrança dos valores em relação aos autores, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC", não havendo situação capaz de macular a sentença.

Destarte, o que se vislumbra no caso vertente é o inconformismo do embargante com a sentença do processo em tela, a qual deve ser questionada através do recurso cabível, que se presta à reforma do julgado, e não via embargos, que não são cabíveis para esse fim.

Diante do exposto, conheço dos embargos opostos pela parte embargante para negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação ora sustentada, mantendo-se a sentença embargada.

Considerando a apelação apresentada em (id 41641005), intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.

P.R.I TERESINA-PI, 22 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
25/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
30/07/2023 23:38

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 07:55

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 07:12

Conclusos para julgamento
19/04/2023 07:12

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:26

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:33

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:13

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:23

Concedida a Medida Liminar
30/09/2022 12:53

Conclusos para decisão
30/09/2022 12:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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