20/06/2025 05:17

Decorrido prazo de FILOMENA MELO DE ARAUJO SILVA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803544-80.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FILOMENA MELO DE ARAUJO SILVA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FILOMENA MELO DE ARAÚJO SILVA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, em razão de suposta conduta dolosa do réu consistente na prática de incêndio, o qual é objeto de apuração na esfera criminal, conforme processo nº 0803219.08.2023.8.18.0033.

A controvérsia apresentada nos autos está intrinsecamente relacionada à apuração da existência de fato delituoso imputado ao réu.

A existência ou não desse ilícito penal é elemento essencial à formação do convencimento judicial quanto à procedência dos pedidos formulados, uma vez que constitui a própria causa de pedir da indenização pleiteada.

Assim sendo, verifica-se que o deslinde da presente demanda cível depende, necessariamente, da prévia análise da questão penal, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” A jurisprudência pátria é firme nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

TÍTULOS OBJETOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CRIME PRATICADO POR TERCEIRO.

NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NO AGUARDO DO PROCESSO CRIMINAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

De acordo com o art. 315 do Código de Processo Civil, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. 3.

Inobstante a independência entre as instâncias cível e criminal, podendo a decisão de ação penal influenciar na análise do mérito dos embargos à execução, resta inviável o prosseguimento do feito até o deslinde na esfera criminal e, portanto, escorreita a decisão que determinou o seu sobrestamento. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, RAI n. 5724593-16.2022.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, j. 06.03.23 - negritei) Diante do exposto, com fulcro no artigo 315 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, aguardando-se os autos em secretaria.

Intimem-se as partes.

Determino a intimação da 1ª Vara Criminal de Piripiri para ciência da presente decisão e para que informe a este Juízo acerca do julgamento da ação penal nº 0803219.08.2023.8.18.0033, relacionada aos mesmos fatos aqui discutidos, solicitando-se, ainda, a adição da conexão entre os feitos no sistema PJe.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que haja pronunciamento da jurisdição criminal, intime-se a parte autora para que requeira o prosseguimento do feito, nos moldes do § 1º do artigo 315 do CPC.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
26/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803219-08.2023.8.18.0033
07/02/2025 11:52

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2024 09:27

Recebidos os autos.
02/09/2024 09:27

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/08/2024 06:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2024 06:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Piripiri
02/08/2024 10:32

Recebidos os autos.
02/08/2024 10:32

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 08:31

Conclusos para despacho
19/01/2024 08:31

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:31

Expedição de Certidão.
30/10/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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